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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0028566-42.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: SYLVIA VALERIA PINHEIRO, AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A
Publicação
03/08/2009
Julgamento
28 de Julho de 2009
Relator
CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00285664220098190000_2a5f2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2009.002.26332

Agravante: SYLVIA VALÉRIA PINHEIRO

Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A

Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Agravo de instrumento. Indeferimento de

gratuidade de justiça. Ausência de elementos que

autorizem a concessão do benefício. Decisão do

Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido em

consonância com o verbete sumular 39 desta Corte

Estadual. Recurso improvido.

DECISÃO DO RELATOR

(Artigo 557, caput do CPC)

1. Recorre tempestivamente, SYLVIA

VALERIA PINHEIRO, alvejando a decisão de fls. 22 v., prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, em Ação de Execução, que lhe negou o benefício da gratuidade de justiça.

2. Alega, em síntese, não ter condições de

arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, encontrando-se em dificuldades financeiras. Requer a reforma da decisão alvejada para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.

É o relatório. Passo a decidir.

3. Considero desnecessário o pedido de

informações ao Juízo de origem, bem como de qualquer manifestação da parte agravada e, assim, valho-me da faculdade concedida pelo artigo 557, caput do CPC, proferindo imediata decisão.

4. Trata-se de agravo de instrumento

alvejando a decisão de fls.22v., que negou o benefício da gratuidade de justiça à agravante.

5. Compulsando os autos, verifico que o ínclito

julgador a quo proferiu sua decisão de acordo com os fatos aduzidos na inicial, indeferindo a gratuidade requerida, consoante sua livre convicção.

6. Ademais, a presunção de pobreza que milita

em favor daquele que afirma essa condição é relativa, consoante o artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, o que permite ao juiz considerá-la suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for compatível com o benefício pleiteado.

7. Aplica-se ao presente recurso, o verbete

sumular nº 39 desta Corte Estadual, in verbis:

"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade."

8. Ausentes os requisitos autorizadores da

concessão da gratuidade de justiça requerida, verifica-se competir tal análise, prima facie, ao Juízo de primeiro grau, que ostenta todas as condições para apreciar diretamente sua concessão, merecendo ser prestigiada a decisão denegatória, diante da ausência de qualquer elemento novo capaz de operar sua modificação.

9. Isto posto, NEGA-SE provimento de

plano ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009.

Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Relator

10ª Câmara Cível – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.002.26332– Fls.3

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