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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001139-90.2007.8.19.0016 RIO DE JANEIRO CARMO VARA UNICA
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE CARMO, APELADO: MANOEL FERREIRA ALVES
Publicação
13/08/2009
Julgamento
5 de Agosto de 2009
Relator
RAUL CELSO LINS E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00011399020078190016_a635c.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 43.283 / 2.009

APELANTE : MUNICÍPIO DO CARMO

APELADO : MANOEL FERREIRA ALVES

RELATOR : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA ( P - AC4328309 )

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO REFERENTE

O EXERCÍCIO DE 2.002. DESPACHO CITATÓRIO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE. EM QUE PESE O GRANDE NÚMERO DE FEITOS AJUIZADOS SIMULTANEAMENTE, O FISCO O FEZ ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSÃO DE FUNCIONÁRIA MUNICIPAL PARA AUXÍLIO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA CORRETO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO APELO.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 43.283 / 2.009 , sendo apelante MUNICÍPIO DO CARMO e apelado MANOEL FERREIRA ALVES ,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade , em d a r provimento ao apelo , em consonância com o voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de execução fiscal aforada pelo Município do Carmo, para efeito de receber a importância de R$593,14 do contribuinte Manoel Ferreira Alves referente à IPTU e a taxas do exercício de 2.002 (fls. 03 e 04).

Sentença de fls. 07/08 extingue o processo com julgamento do mérito, ante a prescrição do crédito perseguido. Sem custas.

A municipalidade apela às fls. 09/12. Alega culpa exclusiva do Poder Judiciário, uma vez que o Município recorrente não pode ser prejudicado pela demora no processamento das execuções fiscais pelo Poder Judiciário, pois ajuizou a demanda no prazo legal.

É o relatório.

V O T O

O Juízo Único da Comarca do Carmo extingue a presente execução fiscal por estar prescrito o crédito tributário referente a IPTU e a taxas do exercício de 2.002 em razão do ajuizamento de praticamente duas mil ações de execução fiscal no final do ano de 2.007.

Daí o recurso da municipalidade com alegação de culpa exclusiva do Poder Judiciário.

E lhe assiste razão.

Em que pese o grande número de feitos ajuizados simultaneamente, verifica-se que o Fisco o fez dentro do prazo legal, nos termos do artigo 174, caput do Código Tributário Nacional e a municipalidade até cedeu funcionária para auxílio do juízo (fls. 13).

Não houve, portanto, desídia ou negligência da Fazenda Pública, não podendo a ela ser imputada a culpa pela demora na autuação dos feitos e remessa à conclusão, o que só ocorreu oito meses depois do aforamento.

Assim, não deve ser declarada a prescrição in casu, como determina o teor do verbete nº 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

“ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULAS 106 E 07/STJ. TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – DEMORA NA CITAÇÃO – MECANISMO JUDICIÁRIO – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – SÚMULAS 106 E 07/STJ.

1. A Corte de origem, seguiu orientação traçada por este Sodalício, no sentido que: "É aplicável às execuções fiscais o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"(REsp 708.186/SP, Rel. Min. Albino Teori Zavascki. DJ de 3.4.2006 ).

2. O Tribunal a quo não estar prescrito o crédito tributário, haja vista que além do exequente não ter contribuído para a demora na citação do executado, tendo atuado efetivamente no feito, a ação de execução fiscal foi ajuizada antes da prescrição e a citação em razão do próprio sistema judiciário.

3. Destarte, rever o entendimento da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que não se amolda ao recurso especial por esbarrar em óbice sumular (n. 7/STJ).

4. Recurso especial não conhecido ”.

( REsp 882496 / RN - Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma )

Posto isto, anulo a sentença para correto processamento e julgamento do feito

Para tal , estou dando provimento ao apelo.

Assim voto.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2.009.

Des. Raul Celso Lins e Silva - Relator

AC4328309 3

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