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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE CARMO, APELADO: JOSE RICARDO XAVIER
Publicação
27/08/2009
Julgamento
19 de Agosto de 2009
Relator
RAUL CELSO LINS E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00022856920078190016_7d8eb.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 45.919 / 2.009

APELANTE : MUNICÍPIO DO CARMO

APELADO : JOSÉ RICARDO XAVIER

RELATOR : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA ( P - AC4591909 )

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO REFERENTE

O EXERCÍCIO DE 2.002. INICIAL PROTOCOLIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007. DESPACHO CITATÓRIO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE. EM QUE PESE O GRANDE NÚMERO DE FEITOS AJUIZADOS SIMULTANEAMENTE, O FISCO O FEZ ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA AUXÍLIO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA CORRETO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO APELO.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 45.919 / 2.009 , sendo apelante MUNICÍPIO DO CARMO e apelado JOSÉ RICARDO XAVIER ,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade , em p r o v e r o apelo , em consonância com o voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de execução fiscal aforada pelo Município do Carmo, para efeito de receber a importância de R$ 353,17 do contribuinte José Ricardo Xavier referente às taxas do exercício de 2.002 (fls. 02 e 03).

Sentença de fls. 08/09 extingue o processo com julgamento do mérito, ante a prescrição do crédito perseguido. Sem custas.

A municipalidade apela às fls. 10/14. Alega culpa exclusiva do Poder Judiciário, uma vez que o Município recorrente não pode ser prejudicado pela demora no processamento das execuções fiscais pelo Poder Judiciário, porquanto teria ajuizado a demanda no prazo legal.

É o relatório.

V O T O

O Juízo Único da Comarca do Carmo extingue a presente execução fiscal por estar prescrito o crédito tributário referente às taxas do exercício de 2.002 em razão do ajuizamento de praticamente duas mil ações de execução fiscal no final do ano de 2.007.

Daí o recurso da municipalidade com alegação de culpa exclusiva do Poder Judiciário.

E lhe assiste razão.

Em que pese o grande número de feitos ajuizados simultaneamente, verifica-se que o Fisco o fez dentro do prazo legal, nos termos do artigo 174, caput do Código Tributário Nacional e a municipalidade até colocou à disposição do Poder Judiciário servidores para auxílio no trâmite das demandas (fls. 14).

Não houve, portanto, desídia ou negligência da Fazenda Pública, não podendo a ela ser imputada a culpa pela demora na autuação dos feitos e remessa à conclusão, o que só ocorreu oito meses depois do aforamento.

Assim, não deve ser declarada a prescrição in casu, como determina o teor do verbete nº 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

“ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULAS 106 E 07/STJ. TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – DEMORA NA CITAÇÃO – MECANISMO JUDICIÁRIO – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – SÚMULAS 106 E 07/STJ.

1. A Corte de origem, seguiu orientação traçada por este Sodalício, no sentido que: "É aplicável às execuções fiscais o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"(REsp 708.186/SP, Rel. Min. Albino Teori Zavascki. DJ de 3.4.2006 ).

2. O Tribunal a quo não estar prescrito o crédito tributário, haja vista que além do exequente não ter contribuído para a demora na citação do executado, tendo atuado efetivamente no feito, a ação de execução fiscal foi ajuizada antes da prescrição e a citação em razão do próprio sistema judiciário.

3. Destarte, rever o entendimento da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que não se amolda ao recurso especial por esbarrar em óbice sumular (n. 7/STJ).

4. Recurso especial não conhecido ”.

( REsp 882496 / RN - Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma )

Posto isto, anulo a sentença para correto processamento e julgamento do feito

Para tal , estou provendo o apelo.

Assim voto.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2.009.

Des. Raul Celso Lins e Silva - Relator

AC4591909 3

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393446339/apelacao-apl-22856920078190016-rio-de-janeiro-carmo-vara-unica/inteiro-teor-393446356

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