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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: SIBELLY TRANSPORTES LTDA, AGDO: JOSE VANDERLEI MARTINS VICENTE e outros
Publicação
04/09/2009
Julgamento
25 de Agosto de 2009
Relator
MIGUEL ANGELO BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00268576920098190000_319ea.pdf
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Inteiro Teor

16ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.002.29744

COMARCA DA CAPITAL

RELATOR DESEMBARGADOR MIGUEL ÂNGELO BARROS

A C Ó R D Ã O

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - JUÍZO GARANTIDO POR CARTA DE FIANÇA -JUIZ QUE DESPACHA PETIÇÃO DA EXECUTADA JUNTANDO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA E DIAS DEPOIS DEFERE PETIÇÃO DOS CREDORES MANDANDO INTIMAR O BANCO A DEPOSITAR O VALOR DA FIANÇA POR CAUSA DO VENCIMENTO DA CARTA DE FIANÇA - AGRAVO DA DEVEDORA - ATO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO -AGRAVO INOMINADO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC.

1. Se a ação é de indenização, foi julgada procedente e está em fase de cumprimento da sentença, estando o Juízo garantido por carta de fiança bancária, revela-se abusivo, despropositado e ilegal o despacho do Juiz que no dia 3/7/2009 despacha petição da devedora juntando aos autos o instrumento de prorrogação da carta de fiança bancária e no dia 10/7/2009 defere petição dos credores que pede penhora “on line” nas contas correntes da devedora por causa do vencimento da carta de fiança, afigurando-se nesse caso como absolutamente correto o despacho do relator que no Tribunal deu provimento liminar ao Agravo de Instrumento interposto pela ré devedora, pois não se justificava nesse caso (em face principalmente do princípio da duração ra zoável do processo) deferir apenas um efeito suspensivo, pois

o final o Agravo teria que ser provido de qualquer forma (porque quando o Juiz deferiu penhora por estar vencida a carta de fiança, o instrumento de prorrogação da dita carta de fiança já estava entranhado aos autos há uma semana), não havendo possibilidade nenhuma dele ser desprovido.

2. Agravo Inominado a que se nega provimento.

Visto, relatado e discutido em Mesa o Agravo Inominado interposto pelos autores agravados no Agravo de Instrumento nº 29.744/2009 , da Comarca da Capital, em que figuram SIBELLY TRANSPORTES LTDA como agravante e JOSÉ VANDERLEI MARTINS VICENTE , MARCELOP MARTINS VICENTE e JOEL MARTINS VICENTE como agravados,

vimento ao Agravo Inominado de fls. 660/679.

A hipótese é de Agravo Inominado (§ 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei nº 9.756/1998) interposto pelos agrava

dos contra a decisão de fls. 656/verso, a qual, com base no § 1º A do mesmo artigo, deu pro

vimento liminar ao recurso de Agravo de Instrumento acima indicado.

É o relatório.

Conhece-se do Agravo Inominado porque é tempestivo, mas no

mérito nega-se-lhe provimento porque entende o colegiado da Câmara que se a ação é de indenização, foi julgada procedente e está em fase de cumprimento da sentença, estando o Juízo garantido por carta de fiança bancária, revela-se abusivo, despropositado e ilegal o despa

cho do Juiz que no dia 3/7/2009 despacha petição da devedora juntando aos autos o instrumento de prorrogação da carta de fiança bancária e no dia 10/7/2009 defere petição dos credores que pede penhora “on line” nas contas correntes da devedora por causa do vencimento

da carta de fiança, afigurando-se nesse caso como absolutamente correto o despacho do rela

tor que no Tribunal deu provimento liminar ao Agravo de Instrumento interposto pela ré devedora, pois não se justificava nesse caso (em face principalmente do princípio da duração

razoável do processo) deferir apenas um efeito suspensivo, pois ao final o Agravo teria que

ser provido de qualquer forma (porque quando o Juiz deferiu penhora por estar vencida a carta de fiança, o instrumento de prorrogação da dita carta de fiança já estava entranhado aos autos há uma semana), não havendo possibilidade nenhuma dele ser desprovido.

Quanto à gratuidade, não há o que apreciar porque esta Câmara

há anos vem julgando recursos neste processo e tem plena ciência de que os agravados gozam

do benefício da gratuidade, deferido em 1º grau e portanto válido em todos os graus de jurisdição para os atos do processo e dos recursos interpostos pelos beneficiários.

Quanto à alegação de o Juiz tem cometido equívocos no processo contra os credores (neste ato agravantes), isso realmente tem acontecido e aqueles que fo

ram atacados por recursos dos credores foram reformados por esta Câmara, ocorrendo no entanto que o Juiz não comete equívocos apenas contra os credores, cometendo os também contra a devedora, e quando a devedora recorre, logicamente a Câmara tem que reformar a decisão equivocada proferida contra ela (é só examinar o histórico dos recursos já julgados).

Os credores alegam que não entendem o porque da decisão do

levantamento da penhora realizada e sua troca por uma fiança bancária, já que a interposição

de Recurso Especial não suspende o curso da execução, mas se a alegação se prende a uma

decisão pretérita, logicamente essa questão não pode ser discutida nem decidida aqui, ao passo que se ela se prende ao despacho objeto deste Agravo, aqui não houve nenhuma “troca” de

penhora por fiança bancária e sim a reforma de um despacho que deferiu penhora quando o

Juízo já estava garantido por uma fiança bancária!

De mais a mais os credores estão se esquecendo de duas coisas:

a primeira é que no sistema processual hoje vigente, a fiança bancária tem “status” de garantia válida em Juízo, havendo expressa autorização de substituição de penhora por ela (§ 2º do

artigo 656 do CPC: “A penhora pode ser substituída por fiança bancária...”) e a segunda é

que a interposição de Recurso Especial não suspende o curso da execução, mas impede a alienação do bem penhorado (que corresponde à entrega do dinheiro aos credores) sem caução.

Os credores alegam que a fiança seria inidônea porque o Juízo

determinou que o Banco fiador depositasse o valor dela em dois dias e ele não o fez (mas pelo que consta dos autos, não o fez porque a intimação se deu por causa do vencimento da fiança e quando o Banco foi intimado ele já havia prorrogado a fiança), além do que o Juiz determinou a penhora do dinheiro nas contas do fiador, o Banco ABN AMRO Real, e nada foi

encontrado (mas a verdade é que o Banco fiador é de reconhecida idoneidade - até porque se

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ele não tivesse R$ 650.000,00 em caixa já estaria há muito tempo sob intervenção do Banco

Central - e se não foi encontrado dinheiro na conta do Banco, isso se deve ao fato de que a

busca é feita pelo CPF e CNPJ e coisas como um simples erro na indicação do número po

dem gerar uma resposta negativa ou a incidência da penhora sobre a conta de um terceiro que

não tem nada a ver com o fato, de forma que o simples fato de não ter sido encontrado dinheiro na conta do Banco fiador não induz a inidoneidade da fiança).

Resumindo, ao ver do colegiado o relator examinou com muita

propriedade a matéria e por isso as razões de decidir que ele alinhou na decisão de fls.

656/verso são aqui adotadas integralmente como razões subsidiárias de decidir.

Por tais razões, nega-se provimento ao Agravo Inominado de

fls. 660/679.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009

_______________________________

Desembargador Miguel Ângelo Barros

Presidente e Relator

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