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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0026857-69.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: SIBELLY TRANSPORTES LTDA, AGDO: JOSE VANDERLEI MARTINS VICENTE e outros
Publicação
04/09/2009
Julgamento
25 de Agosto de 2009
Relator
MIGUEL ANGELO BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00268576920098190000_319ea.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - JUÍZO GARANTIDO POR CARTA DE FIANÇA - JUIZ QUE DESPACHA PETIÇÃO DA EXECUTADA JUNTANDO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA E DIAS DEPOIS DEFERE PETIÇÃO DOS CREDORES MANDANDO INTIMAR O BANCO A DEPOSITAR O VALOR DA FIANÇA POR CAUSA DO VENCIMENTO DA CARTA DE FIANÇA - AGRAVO DA DEVEDORA - ATO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO - AGRAVO INOMINADO DO § 1ºDO ART. 557DO CPC.

1. Se a ação é de indenização, foi julgada procedente e está em fase de cumprimento da sentença, estando o Juízo garantido por carta de fiança bancária, revela-se abusivo, despropositado e ilegal o despacho do Juiz que no dia 3/7/2009 despacha petição da devedora juntando aos autos o instrumento de prorrogação da carta de fiança bancária e no dia 10/7/2009 defere petição dos credores que pede penhora "on line" nas contas correntes da devedora por causa do vencimento da carta de fiança, afigurando-se nesse caso como absolutamente correto o despacho do relator que no Tribunal deu provimento liminar ao Agravo de Instrumento interposto pela ré devedora, pois não se justificava nesse caso (em face principalmente do princípio da duração razoável do processo) deferir apenas um efeito suspensivo, pois ao final o Agravo teria que ser provido de qualquer forma (porque quando o Juiz deferiu penhora por estar vencida a carta de fiança, o instrumento de prorrogação da dita carta de fiança já estava entranhado aos autos há uma semana), não havendo possibilidade nenhuma dele ser desprovido.
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