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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CORREIÇÃO PARCIAL : COR 0019204-14.2008.8.19.0206

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
RECLTE: MINISTERIO PUBLICO, RECLDO: JUIZO DA 2a. VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ (CAPITAL) e outro
Publicação
25/09/2009
Julgamento
26 de Agosto de 2009
Relator
MOACIR PESSOA DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_COR_00192041420088190206_05627.pdf
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Ementa

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

Substância entorpecente. Posse para consumo pessoal. Citação editalícia. Artigo 366do Código de Processo Penal. Suspensão do andamento do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de prova. Indeferimento. Inversão tumultuária do processo. Não-ocorrência. A teor do disposto no artigo 366 da Lei Processual Penal, ocorrendo a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, pode o Juiz determinar a produção antecipada das provas. No entanto, como bem esclarece o mencionado dispositivo legal, as provas a serem produzidas antecipadamente são apenas aquelas de caráter urgente, uma vez que a regra estabelecida pelo legislador é a de que, ocorrendo a hipótese por ele contemplada, deve o feito ter a sua marcha obstada, sem a realização de qualquer ato processual.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393397442/correicao-parcial-cor-192041420088190206

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