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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0053906-87.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BANCO CITICARD S A, APELADO: PAULO CESAR FERREIRA e outro
Publicação
08/09/2009
Julgamento
3 de Setembro de 2009
Relator
LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00539068720068190001_ea9b8.pdf
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Ementa

INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS DECONHECIDAS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE DANOS MORAIS.

Narram os Autores que as faturas de cartão de crédito enviadas pela Ré continham cobranças por eles desconhecidas e que, recusando-se a efetuar o pagamento de tais cobranças, tiveram seus cartões bloqueados, requerendo a desconstituição dos débitos e pagamento de indenização por danos morais.Sentença de procedência.Agravo Retido contra decisão que afastou preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição do Agravo Retido, eis que, caracterizada relação de consumo entre as partes, aplica-se a regra dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a Ré de forma solidária pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa.Recurso de Apelação pela improcedência dos pedidos ou redução da verba indenizatória.Responsabilidade objetiva da Ré com base na Teoria do Risco do Empreendimento.Ré que foi notificada pelos Autores quanto à existência de cobranças indevidas, momento em que deveria ter procedido à suspensão das mesmas e solicitado informações ao titular da cobrança, o que não foi feito, caracterizando má prestação de serviço, tendo assim contribuído para os fatos e danos narrados.Montante indenizatório que se mostra proporcional aos fatos e danos presentes no caso em tela, de modo que não deve ser acolhida a pretensão da Ré para sua diminuição.Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o dano moral, adotando ainda caráter pedagógico e punitivo.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393310466/apelacao-apl-539068720068190001-rio-de-janeiro-capital-31-vara-civel