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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0003757-42.2006.8.19.0210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MARCELO CARVALHO DO NASCIMENTO e outro, APELADO: LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA E S/MULHER
Publicação
21/09/2009
Julgamento
15 de Setembro de 2009
Relator
ROBERTO DE ABREU E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00037574220068190210_a65e0.pdf
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Ementa

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR. FALTA DE DEVER DE INFORMAÇÃO. QUEBRA DE DEVER ANEXO. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. DANOS MORAIS DEVIDOS.

A relação jurídica em análise não é regida pelo CPDC posto que não se trata de relação consumerista, faltando aos réus a qualidade de fornecedores de acordo com o art. 3o do referido diploma legal. Cuida-se de demanda indenizatória a título, exclusivamente, de danos morais proveniente de venda anterior do terreno adquirido pelos autores à terceira pessoa tendo os réus, inclusive, declarado que o bem se encontrava livre e desembaraçado ut instrumento particular acostado aos autos. No art. 422 do CC/02 encontra-se presente o princípio da boa-fé objetiva em sua função integrativa, determinando que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Registre-se, portanto, que os réus não observaram os deveres anexos advindos do contrato preliminar celebrado, uma vez que alienaram o terreno aos autores sem a devida informação de que era objeto de anterior promessa de cessão de direitos possessórios pactuado com terceiro. O desrespeito aos deveres anexos gera a violação positiva do contrato, espécie de inadimplemento que possui por conseqüência a imposição do dever de indenizar. Neste diapasão, afigura-se a responsabilidade civil dos réus fundada no art. 389 do CC/02, considerando o enunciado 24 do Conselho da Justiça Federal. A quantificação da reparação em R$ 2.000,00, afigura-se correta considerando a falta dos lesantes, a gravidade média da lesão, sendo, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado. Os réus receberam o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais e materiais na demanda de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada em face do terceiro, sendo medida imperativa de justiça que divida tal valor com os autores. A argumentação de que os autores deveriam celebrar o contrato preliminar por instrumento público não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente, mesmo antes do art. 462 do CC/02, sendo certo que a jurisprudência sempre se posicionou pela eficácia e validade de promessa de compra e venda por instrumento particular. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393138871/apelacao-apl-37574220068190210-rio-de-janeiro-leopoldina-regional-2-vara-civel

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