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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036667-07.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0036667-07.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: FLAVIO CANDIDO MOURA e outro, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
29/09/2009
Julgamento
21 de Setembro de 2009
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00366670720058190001_28a15.pdf
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Ementa

CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE ARMA PELO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE ARMA PELO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE ARMA PELO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.- ABSOLVIÇÃO.- FRAGILIDADE DA PROVA.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS.- ABSORÇÃO DO CRIME DE ARMA PELO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
- A prova testemunhal produzida não deixa margem a dúvidas de que os apelantes tinham a guarda da substância entorpecente e das munições apreendidas, e bem assim, que associaram para o cometimento de tráfico de substância entorpecentes, não havendo se falar em absolvição ante a fragilidade da prova.Não há se falar em exigência de mandado judicial para cumprimento de diligência, quando o agente é preso em estado flagrancial, como o caso presente, uma vez que o crime de tráfico é considerado crime permanente.
- A quantidade da droga apreendia, a forma de acondicionamento e bem assim, as circunstâncias da prisão, não deixam dúvidas quanto a caracterização do tráfico, sendo, portanto, impossível a desclassificação para uso de substância entorpecente.
- Não merece acolhimento o pleito de absorção do delito de guarda de munição pelo de tráfico de drogas, uma vez que o delito de guarda de munição de uso restrito é autônomo em relação ao de associação para o tráfico, um e outro subsistem de forma absolutamente independente, sendo diversos os bens jurídicos tutelados.
- O pagamento das despesas do processo é um consectário da sucumbência, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, sendo que a miserabilidade jurídica da apenada, para fins de isenção do pagamento de custas, é matéria a ser oportunamente examinada na fase de execução.
- Improvimento do recurso defensivo.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393059895/apelacao-apl-366670720058190001-rio-de-janeiro-capital-25-vara-criminal