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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006121-77.2007.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL

EMENTA - DESENVOLVER CLANDESTINA ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO - SERVIÇO DE INTERESSE DA UNIÃO - INFRAÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE QUADRILHA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Processo
APL 0006121-77.2007.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: EDUARDO CORDEIRO DE ARAUJO e outros, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
08/03/2010
Julgamento
22 de Setembro de 2009
Relator
VALMIR DE OLIVEIRA SILVA

Ementa

EMENTA - DESENVOLVER CLANDESTINA ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO - SERVIÇO DE INTERESSE DA UNIÃO - INFRAÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE QUADRILHA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Revelando a prova reunida no processo que os apelantes mantinham uma central de distribuição de telecomunicação para canais de TV a cabo, que operava sob a denominação "MTC TV a cabo", inclusive distribuindo panfletos para divulgação ao público, e tendo sido apreendida pelos policiais civis ampla quantidade de decodificadores e acessórios diversos que possibilitavam o desenvolvimento da atividade clandestina em detrimento de serviço da União Federal, conforme destacado pela douta Promotora de Justiça nas razões recursais, impõe-se o deslocamento da competência para a Vara Federal Criminal, tal como afirmado no Conflito de Competência nº 2008/0055092-1, julgado em 05/12/2008 pela Terceira Seção do STJ, rel. Min. Jorge Mussi.Preliminar acolhida.