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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00364502520098190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 2009.002.29608

Processo Originário: 2000.203.005682-0 – Separação Consensual

Regional Jacarepaguá – 1ª Vara Família

AGRAVANTE: SERGIO PEDRO DOS SANTOS MARQUES

AGRAVADO : MÁRCIA D’ALMEIDA SANTANA MARQUES

RELATORA : DES. LETÍCIA SARDAS

ACÓRDÃO

“AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. EX-MARIDO QUE REQUER AO JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A EX-MULHER EM RAZÃO DE INÉRCIA DESTA ÚLTIMA.

1. A controvérsia, portanto, consiste em definir se seria legítimo ou não o indeferimento da expedição do ofício requerido ao Juízo a quo pelo agravante.

2. Conforme observado pela douta Procuradoria de Justiça a pretensão do agravante “poderia e pode” ser adotada junto ao órgão público pelo próprio. Só sendo admitida a intervenção do judiciário após o esgotamento das diligências pela parte interessada.

3. Súmula nº 47 – TJRJ – ‘Esgotadas todas as diligencias cabíveis, é direito do credor requerer-se a expedição de ofícios a órgãos

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Gabinete da Desembargadora Letícia Sardas

Agravo de Instrumento n.º 2009.002.29608(AK)

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públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução.’

4. Desprovimento do recurso.”

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 2009.002.29608, em que é AGRAVANTE: SERGIO PEDRO DOS SANTOS MARQUES e AGRAVADO: MÁRCIA D’ALMEIDA SANTANA MARQUES.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão juntada por cópia às fls. 90, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, nos autos da ação de separação consensual que figura como autor SÉRGIO PEDRO DOS SANTOS MARQUES e como ré MÁRCIA D’ALMEIDA SANTANA MARQUES, abaixo transcrita:

“Trata-se de ‘Ação de Execução de Título Executivo Judicial’, denominação essa adotada pelo exequente. Às fls.190 peticiona o exequente requerendo que este juízo expeça ofício ao DETRAN-RJ determinado que ´ promova a transferência de propriedade e de todos os débitos que recaiam sobre o veículo Fiat Pálio/EDX, placa CJS9040, Chassis nº 9BD178226V0377697, Renavam nº 6813933998, do nome do Requerente Sérgio Pedro dos Santos Marques para a Requerida, Marcia D ´Almeida Santana Marques, independente do pagamento de despesa e realização de vistoria.´ O pedido foi indeferido por falta de amparo legal às fls.194. Nestes autos ocorre o seguinte: Trata-se de Separação Consensual em que houve partilha amigável de bens, os quais jamais foram

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Gabinete da Desembargadora Letícia Sardas

Agravo de Instrumento n.º 2009.002.29608(AK)

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legalizados por qualquer das partes. Assim é que sequer foi expedido o competente Formal de Partilha. O único documento que foi expedido foi a carta de sentença que, por si só, não autoriza a transferência de bens imóveis e muito menos os bens móveis. Assim, resolveu o ex-cônjuge varão adentrar com uma ´Ação de Execução´ para obrigar a ex-mulher a legalizar a situação dos bens imóveis que lhe couberam na partilha e, como não o fêz da forma correta, eis que não pleiteou a fixação de sanção para o descumprimento da obrigação, optou pelo modo mais fácil, ou seja, requerer ao juízo que determinasse a transferência que desejava sem percorrer os trâmites administrativos junto ao DETRAN. Esta pretensão é que objetivou o despacho de indeferimento por falta de amparo legal, eis que não cabe ao juiz esclarecer os caminhos que as partes devem percorrer para a obtenção de seu desiderato. Para isso é que são representados por advogados. Devolva-se à Câmara de origem com as homenagens deste juízo.”

Quer o agravante a reforma da decisão agravada, alegando inicialmente a existência de erro material na decisão supra, posto que pretende a transferência de propriedade dos bens móveis e imóveis e não só imóveis conforme constou. Sustenta que em razão do inadimplemento voluntário da agravada no que tange à regularização da propriedade do veículo, há o acúmulo de diversas dívidas que vêm sendo associadas indevidamente ao nome do agravante e, ainda, que foi publicado no D.O. do dia 24/07/2007 o despacho determinando a intimação da agravada, mas que não obstante a regular intimação para cumprimento da obrigação, s...