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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00364502520098190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 2009.002.29608

Processo Originário: 2000.203.005682-0 – Separação Consensual

Regional Jacarepaguá – 1ª Vara Família

AGRAVANTE: SERGIO PEDRO DOS SANTOS MARQUES

AGRAVADO : MÁRCIA D’ALMEIDA SANTANA MARQUES

RELATORA : DES. LETÍCIA SARDAS

ACÓRDÃO

“AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. EX-MARIDO QUE REQUER AO JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A EX-MULHER EM RAZÃO DE INÉRCIA DESTA ÚLTIMA.

1. A controvérsia, portanto, consiste em definir se seria legítimo ou não o indeferimento da expedição do ofício requerido ao Juízo a quo pelo agravante.

2. Conforme observado pela douta Procuradoria de Justiça a pretensão do agravante “poderia e pode” ser adotada junto ao órgão público pelo próprio. Só sendo admitida a intervenção do judiciário após o esgotamento das diligências pela parte interessada.

3. Súmula nº 47 – TJRJ – ‘Esgotadas todas as diligencias cabíveis, é direito do credor requerer-se a expedição de ofícios a órgãos

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públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução.’

4. Desprovimento do recurso.”

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 2009.002.29608, em que é AGRAVANTE: SERGIO PEDRO DOS SANTOS MARQUES e AGRAVADO: MÁRCIA D’ALMEIDA SANTANA MARQUES.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão juntada por cópia às fls. 90, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, nos autos da ação de separação consensual que figura como autor SÉRGIO PEDRO DOS SANTOS MARQUES e como ré MÁRCIA D’ALMEIDA SANTANA MARQUES, abaixo transcrita:

“Trata-se de ‘Ação de Execução de Título Executivo Judicial’, denominação essa adotada pelo exequente. Às fls.190 peticiona o exequente requerendo que este juízo expeça ofício ao DETRAN-RJ determinado que ´ promova a transferência de propriedade e de todos os débitos que recaiam sobre o veículo Fiat Pálio/EDX, placa CJS9040, Chassis nº 9BD178226V0377697, Renavam nº 6813933998, do nome do Requerente Sérgio Pedro dos Santos Marques para a Requerida, Marcia D ´Almeida Santana Marques, independente do pagamento de despesa e realização de vistoria.´ O pedido foi indeferido por falta de amparo legal às fls.194. Nestes autos ocorre o seguinte: Trata-se de Separação Consensual em que houve partilha amigável de bens, os quais jamais foram

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legalizados por qualquer das partes. Assim é que sequer foi expedido o competente Formal de Partilha. O único documento que foi expedido foi a carta de sentença que, por si só, não autoriza a transferência de bens imóveis e muito menos os bens móveis. Assim, resolveu o ex-cônjuge varão adentrar com uma ´Ação de Execução´ para obrigar a ex-mulher a legalizar a situação dos bens imóveis que lhe couberam na partilha e, como não o fêz da forma correta, eis que não pleiteou a fixação de sanção para o descumprimento da obrigação, optou pelo modo mais fácil, ou seja, requerer ao juízo que determinasse a transferência que desejava sem percorrer os trâmites administrativos junto ao DETRAN. Esta pretensão é que objetivou o despacho de indeferimento por falta de amparo legal, eis que não cabe ao juiz esclarecer os caminhos que as partes devem percorrer para a obtenção de seu desiderato. Para isso é que são representados por advogados. Devolva-se à Câmara de origem com as homenagens deste juízo.”

Quer o agravante a reforma da decisão agravada, alegando inicialmente a existência de erro material na decisão supra, posto que pretende a transferência de propriedade dos bens móveis e imóveis e não só imóveis conforme constou. Sustenta que em razão do inadimplemento voluntário da agravada no que tange à regularização da propriedade do veículo, há o acúmulo de diversas dívidas que vêm sendo associadas indevidamente ao nome do agravante e, ainda, que foi publicado no D.O. do dia 24/07/2007 o despacho determinando a intimação da agravada, mas que não obstante a regular intimação para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, a agravada permaneceu inerte.

Aduziu ainda que o agravante está sofrendo a ameaça de ter seu nome inscrito na dívida ativa do Estado de São Paulo em decorrência do não pagamento do IPVA anual do veículo, razões pela qual pleiteia a reforma da decisão para determinar a imediata expedição de ofício ao DETRAN/SP, para que promova a transferência de propriedade do veículo para o nome da agravada.

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o despacho para falar em contrarrazões, a agravada quedouse inerte, conforme certificado às fls. 98.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 99/105 opinando pelo desprovimento do recurso.

O agravo é tempestivo e se encontra regularmente instruído, a matéria é de direito e dispensa pedido de informações.

É O RELATÓRIO.

A controvérsia, portanto, consiste em definir se seria legítimo ou não o indeferimento da expedição do ofício requerido ao Juízo a quo pelo agravante.

Conforme observado pela douta Procuradoria de Justiça a pretensão do agravante “poderia e pode” ser adotada junto ao órgão público pelo próprio. Só sendo admitida a intervenção do judiciário após o esgotamento das diligências pela parte interessada.

A matéria já foi amplamente debatida nesta Corte, tendo sido editado o Enunciado nº 47, in verbis:

Súmula nº 47 – TJRJ - “Esgotadas todas as diligencias cabíveis, é direito do credor requerer-se a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução.” (grifei)

Extrai-se da jurisprudência do TJRJ que as diligências necessárias para o cumprimento de tais diligências cabem a princípio ao interessado. Somente na hipótese de ineficácia de suas diligências, lhe é deferido requerer ao juízo a expedição de ofícios à órgãos públicos ou particulares.

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Neste sentido veja-se os seguintes arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 47 TJRJ. Agravante que se insurge contra o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao DETRAN para fins de aferir se o devedor possui automóveis em seu nome. Diligências necessárias à localização do devedor e de seus bens que cabem a princípio ao credor. Na hipótese de restar comprovado o esgotamento ou a impossibilidade das diligências pela parte interessada, pode o credor requerer ao juízo a expedição de ofícios à entidades públicas ou particulares evitando-se assim cerceamento na instrução. Atos e diligências requeridas ao juízo que devem passar pelo crivo do magistrado à luz dos princípios da efetividade e celeridade processuais e razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII EC 45/2004). Inteligência da Súmula nº 47 TJRJ. Regras de experiência comum (art. 335 CPC) que nos informam ser difícil ao particular conseguir obter no cadastro do DETRAN informação sobre bens. Providência que pode ser sanada sem maiores ônus pelo Juízo. Agravo de instrumento conhecido e provido, na forma do art. 557, § 1º A CPC.

2009.002.32507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Relatora DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 28/08/2009 - QUINTA CÂMARA CÍVEL

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRECADAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PARA GARANTIR A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ORGÃOS PÚBLICOS PARA LEVANTAMENTO DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE A TEOR DA DICÇÃO DO ARTIGO 399, INC. I, DA LEI DE RITOS. DECISÃO QUE VULNERA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 47 DA CORTE. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO

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DIANTE DE SUA MANIFESTA PROCEDÊNCIA. ARTIGO 557, § 1º A, DO CPC.

(2009.002.37560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Relator DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO - Julgamento: 22/09/2009 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

Desta forma, escorreita a decisão da magistrada a quo que indeferiu o requerimento do agravante.

POR TAIS FUNDAMENTOS, nega-se provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.

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DES. LETÍCIA SARDAS

RELATORA

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