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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0036450-25.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA

"AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. EX-MARIDO QUE REQUER AO JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A EX-MULHER EM RAZÃO DE INÉRCIA DESTA ÚLTIMA.

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Processo
AI 0036450-25.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: SERGIO PEDRO DOS SANTOS MARQUES, AGDO: MARCIA D'ALMEIDA SANTANA MARQUES
Publicação
22/10/2009
Julgamento
7 de Outubro de 2009
Relator
LETICIA DE FARIA SARDAS

Ementa

"AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. EX-MARIDO QUE REQUER AO JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A EX-MULHER EM RAZÃO DE INÉRCIA DESTA ÚLTIMA.
1. A controvérsia, portanto, consiste em definir se seria legítimo ou não o indeferimento da expedição do ofício requerido ao Juízo a quo pelo agravante.
2. Conforme observado pela douta Procuradoria de Justiça a pretensão do agravante "poderia e pode" ser adotada junto ao órgão público pelo próprio. Só sendo admitida a intervenção do judiciário após o esgotamento das diligências pela parte interessada.
3. Súmula nº 47 - TJRJ - 'Esgotadas todas as diligencias cabíveis, é direito do credor requerer-se a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução.'4. Desprovimento do recurso."