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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0010458-96.2009.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0010458-96.2009.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: JOAO BATISTA DA COSTA, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
03/11/2009
Julgamento
7 de Outubro de 2009
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00104589620098190021_4d098.pdf
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Ementa

CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA.

CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA.- ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA.- ALTERNATIVAMENTE, QUANTO AO SEGUNDO DELITO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO l4 DA LEI Nº. 10.826/03.REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.- ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.A prova produzida sob as garantias do contraditório e da ampla defesa não deixam pairar a mais ínfima dúvida quanto à autoria dos delitos imputados ao apelante.
- Todas as testemunhas declararam que o apelante assumiu a propriedade do veículo e da arma de fogo que foi encontrada embaixo do carpete do banco dianteiro do carona.
- As testemunhas policiais prestarem depoimentos coesos, seguros e harmônicos quanto à oferta da importância de R$5.000,00 feita pelo apelante para que não fosse conduzido à Delegacia de Polícia.
- O pleito de desclassificação da conduta para o artigo 14 da Lei nº. 10.826/03 não merece acolhimento, eis que, não obstante tratar-se de arma de fogo de uso permitido, o número de série foi removido, conforme se constata do laudo de exame em arma de fogo (fls. 60), portanto, conduta tipificada no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/03.
- Os delitos tipificados nos incisos do parágrafo único, do artigo 16, da Lei nº 10.826/03, são autônomos em relação às condutas descritas no caput. Estas dizem respeito à posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Aqueles, dizem respeito à armas de uso permitido e de uso restrito ou proibido.
- O pleito de redução da pena-base ao mínimo legal não merece acolhimento, pois, ao fixar a pena-base, o juiz de primeiro grau a afastou do mínimo legal, tendo em mira a conduta social do apelante, "constantemente envolvido com procedimentos criminais" e "trabalhando com remarcação de veículos", possuindo, inclusive, o apelido de "Martelinho de Ouro".
- Sua folha de antecedentes criminais, devidamente esclarecida, não deixa dúvidas de que o mesmo, rotineiramente, envolve-se em procedimentos criminais, ostentando, inclusive, condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação.
- Contudo, o quantum de aumento aplicado se mostra excessivo, pois viola os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
- Quanto ao pleito de abrandamento do regime prisional, melhor sorte não socorre o apelante, diante da regra inserta no artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal.Da mesma forma, o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não merece ser provido, diante da vedação contida no artigo 44, inciso I, primeira parte, do Código Penal.
- Ainda que a pena fosse inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a medida não seria socialmente recomendável ao apelante, pois não atenderia à prevenção do delito ou à reprovação da conduta de maneira adequada e suficiente.
- Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392998254/apelacao-apl-104589620098190021-rio-de-janeiro-duque-de-caxias-1-vara-criminal

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