jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-65.2008.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LETICIA DE FARIA SARDAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00213956520088190001_a3836.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

1. A responsabilidade do Estado por prisão ilegal tem por fundamento o disposto no artigo , inciso LXXV da Constituição da Republica.
2. A norma do § 6º, do art. 37 da Carta Magna, se aplica a toda a Administração Pública, inclusive aos agentes estatais, restando comprovado que o autor teve sua liberdade ilegalmente cerceada, cabe a reparação pelo dano daí decorrente.
3. No caso dos autos, o autor/segundo apelante foi preso em decorrência de mandado de prisão referente a processo em que já havia sido declarada extinta a punibilidade.
4. O lapso temporal de meses entre a sentença extintiva e o recolhimento da ordem judicial, que resultou na prisão do segundo apelante, caracteriza, erro capaz de ensejar a reparação pretendida.
5. Na hipótese em tela, considerando todos os fatos, entendemos que o valor arbitrado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se mostrar condizente com os princípios norteadores do dano moral, levando ainda em consideração as circunstâncias fáticas peculiares e suas conseqüências, como a extensão do dano. 6. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo recurso. "
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392973261/apelacao-apl-213956520088190001-rio-de-janeiro-capital-4-vara-faz-publica

Informações relacionadas

André Gonzalez Cruz, Advogado
Artigoshá 7 anos

A Prisão Preventiva gera direito à indenização em caso de arquivamento do inquérito policial ou de absolvição na ação penal?

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX ES 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX DF 2021/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2016.8.13.0024 MG

Artigoshá 6 anos

Sujeitos do processo, exceção de suspeição e legitimidade das partes