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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0041963-27.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Partes

IMPTE: MARLON FERNANDES DE AZEVEDO, PACTE: MARLON FERNANDES DE AZEVEDO e outro, AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

Publicação

07/10/2016

Julgamento

4 de Outubro de 2016

Relator

CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00419632720168190000_f495c.pdf
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Ementa

Habeas corpus. Juízo Cível que, em processo instaurado por ação de obrigação de fazer, com pedido (deferido) de antecipação da tutela, objetivando o fornecimento de medicamentos pela Secretaria de Saúde do Município de Santo Antônio de Pádua, determinou a condução coercitiva do seu Procurador Geral à Delegacia de Polícia, com vistas à lavratura de termo circunstanciado pelo crime de desobediência, em caso de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Pleito que persegue o reconhecimento da atipicidade da conduta e o eventual trancamento do respectivo termo circunstanciado ou procedimento investigativo. Mérito que se resolve em favor do Paciente. Decisão impugnada que se reveste de ilegalidade, ao menos na sua parte coercitiva e com reflexos penais, ciente de que, "no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, no exercício da jurisdição extrapenal, não é viável a determinação de prisão em razão do crime de desobediência". E se assim o é, "constitui ilegalidade a ameaça concreta de prisão decorrente de decisão de magistrado no exercício da jurisdição cível" (STJ), especialmente porque, "para a configuração do crime de desobediência, exige-se que a ordem, revestida de legalidade formal e material, seja dirigida expressamente a quem tem o dever de obedecê-la e que o agente voluntária e conscientemente a ela se oponha" (STJ). Hipótese concreta que demonstra não possuir, o Paciente, competência legal estrita para implementar a ordem judicial proferida, cujo descumprimento, ademais, apenas sujeitaria o infrator ao pagamento de multa ( NCPC, art. 537), circunstância que tende a desnaturar o injusto imputado. Daí se dizer que, "de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial, não existir previsão de outra sanção em lei específica, ressalvada a previsão expressa de cumulação". Ordem que se concede, consolidando a liminar.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392946930/habeas-corpus-hc-419632720168190000-rio-de-janeiro-santo-antonio-de-padua-2-vara