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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 0003366-87.2015.8.19.0205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Partes

Autor: CLARO S A, Réu: CATARINA MENDES GONZAGA LADEIRA

Publicação

10/10/2016

Julgamento

4 de Outubro de 2016

Relator

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00033668720158190205_25f31.pdf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso nº 0003366-87.2015.8.19.0205 Sessão 01/09/2016 Recorrente: CLARO S.A. Recorrido: CATARINA MENDES GONZAGA LADEIRA VOTO DA RELATORA Nos termos do art. 1.013 do NCPC, passo a análise do mérito. E neste contexto, entendo pela reforma parcial da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os embargos, ao argumento de que o valor fixado na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é suficiente e razoável a proporcionar uma sanção adequada ao embargante, além de não restar comprovado o cumprimento da obrigação de fazer após o trânsito em julgado da sentença. No caso, ouso divergir em parte da ilustre magistrada sentenciante. Na decisão de fls. 143 o juízo fixou como valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer - consistente no cumprimento da oferta mencionada na inicial, qual seja: pacote Net mais HD Cinema + Canal Premiere de Futebol + ponto adicional gratuito +telefone + virtual com wi-fi de 10 megas de velocidade, tudo pelo preço mensal de R$ 129,90 - o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. A ré não cumpriu com a obrigação imposta, conforme comprova a autora com documentos apresentados junto ao seu pedido de majoração da multa diária para R$ 700,00 (setecentos reais). Em razão disso, o juízo aplicou "... multa equivalente a dez vezes a diferença do que vier a ser cobrado a maior, a contar da fatura com vencimento em dezembro de 2015..." Assim, o valor da astreinte fixada como garantia do cumprimento da obrigação de fazer neste feito alcançou o patamar exagerado de R$ 31.500,00, adequando-se posteriormente seu valor para R$ 5.000,00. À fl. 259, a fim de se evitar a postergação da execução e, visando dar efetividade ao comando judicial, houve a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para o valor total de R$ 25.000,00, declarando-se, consequentemente, cumprida a obrigação de fazer. Considerando ser a multa obrigação acessória, não pode ter valor desarrazoado, sob pena de se desconfigurar sua natureza e finalidade, além de propiciar o enriquecimento sem causa do exequente. Nesse contexto, deve o montante exigido a título de multa ser reduzido, com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos já incluídos no referido valor, entendendo razoável para tal o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. I."É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa."II."Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte."III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1143766/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010)." "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO.

I. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.
II. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido.
III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. ( AgRg no REsp 1041518/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011)."Isto posto, VOTO no sentido de acolher o recurso da parte ré para fins de JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos dos embargos e reduzir o valor das astreintes para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos já incluídos no referido valor. Sem custas, nem honorários, face ao disposto no art. 55 da lei 9099/95. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2016. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juíza Relatora
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