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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017956-68.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO MARICA 1 VARA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: MAURO RODRIGUES DE PEREIRA GUIMARÃES, AGDO: BANCO BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A
Publicação
07/10/2016
Julgamento
5 de Outubro de 2016
Relator
WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00179566820168190000_09ad3.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- LEI 13.105/15. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO NCPC. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO.

Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que rejeitou a exceção de incompetência. Aplicação do Novo Código de Processo Civil(Lei nº 13.105/2015). Hipótese versada no presente recurso não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015do NCPC. Admissibilidade que deve observar a sistemática processual em vigor, a teor do artigo 14do Novel Estatuto Processual. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Agravo Interno. Apreciação Obrigatória pelo Colegiado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo interno que não trouxe qualquer fato novo a ensejar a modificação do julgado monocrático. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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