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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0114594-69.1993.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: ESTACIONAMENTO QUINTAS KAR LTDA ME e outros, APELADO: ALMA ASSOCIACAO DOS MORADORES DA LAURO MULLER E ADJACENCIAS e outro

Publicação

30/11/2009

Julgamento

27 de Outubro de 2009

Relator

MILTON FERNANDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01145946919938190001_4ec0c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.

1-Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração.
2-Os embargos de declaração são sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carece de caráter infringente e, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria à Câmara.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1-Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração.2-Os embargos de declaração são sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carece de caráter infringente e, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria à Câmara.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392911329/apelacao-apl-1145946919938190001-rio-de-janeiro-capital-7-vara-faz-publica