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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ILZA PINTO BIGIO, REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA
Publicação
30/10/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
CRISTINA TEREZA GAULIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01460890920088190001_e8316.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5ª Câmara Cível

Reexame Necessário nº 2009.009.01439

Réu: Fundo Único de Previdência Social do

Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA

Autora: Ilza Pinto Bigio

Juiz: Dra. Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite

Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE

JURISDIÇÃO. ADMINISTRATIVO.

PREVIDENCIÁRIO. Ação revisional de pensão por morte. Equiparação dos valores atuais recebidos a 100% dos proventos do servidor falecido como se vivo fosse. Sentença de procedência. Inteligência do parágrafo 5º do art. 40 da CF/88 (redação anterior à EC nº 20/98). Consonância com a jurisprudência do STF e do TJRJ. Súmula nº 68 do TJRJ. Adicional de insalubridade que, em razão do caráter pro labore faciendo, também se afasta. Gratificação de encargos especiais (GEELED) e gratificação de encargos SES que beneficiaram servidores indistintamente. Natureza remuneratória. Inclusão no pensionamento. Parcelas incorporadas aos proventos do servidor antes do óbito que, da mesma forma, devem integrar o pensionamento. Triênios que se incluem no conceito de vencimento-base, todavia limitados ao percentual a que fazia jus o ex-servidor na data do óbito. Precedentes. Manutenção da sentença em sede de reexame necessário, na forma do caput do art. 557 do CPC e da súmula nº 53 do TJRJ.

Trata-se de duplo grau obrigatório de jurisdição em ação proposta por Ilza Pinto Brigio em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, na qual a 14ª Vara de Fazenda Pública da capital julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de pensão por morte, o valor correspondente a 100% do vencimento do servidor falecido e a pagar as diferenças acrescidas da correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação mensal do benefício e dos juros legais, a partir da citação e na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, mantido o adicional por tempo de serviço no percentual existente na data do óbito, as gratificações de encargos SES e GEELED, parcelas denominadas incorporação L/530 DAS/DAÍ e D.2479 DAS/DAÍ, excluindo a gratificação de insalubridade, observada a prescrição quinquenal.

Fundamentou o juízo a quo seu entendimento no argumento de que deve ser reconhecida a prescrição apenas com relação às parcelas referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação; que o direito da parte autora se fundamenta no princípio da isonomia; que o fundamento da paridade da pensão encontra-se nas normas constitucionais dos §§ 2º e 7º do artigo 40 da CF/88; que devem ser mantidas as gratificações de encargos SES e GEELED, pois possuem caráter geral concedida a todos os servidores com natureza de aumento; que a gratificação de insalubridade, por sua vez, deve ser excluída, ante sua natureza pro labore faciendo; que as parcelas L/530, DAS/DAÍ e D.2479 DAS/DAÍ devem ser incluídas por terem sido incorporadas nos proventos do ex-servidor.

Não houve recurso voluntário das partes.

A Procuradoria de Justiça às fls. 94/96 opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Passo a decidir na forma do caput do art. 557 do CPC, conforme permitido pela súmula nº 53 do TJRJ 1 .

A questão acerca do valor da pensão por morte já é de farto conhecimento, estando pacificada a jurisprudência no STF:

AI-AgR 602403/PI

Segunda Turma

Relator (a): Min. EROS GRAU

Julgamento: 22/05/2007

Publicação: DJ 15/06-2007 PP-00036

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. A pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do servidor falecido. 2. Necessidade de análise de fatos e provas e de legislação local. Incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

No âmbito deste Tribunal, está a matéria, inclusive, sumulada através do verbete nº 68, in verbis:

“A fixação do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor em atividade na data do seu falecimento, conforme disposto na Emenda

1 "O art. 557, do Código de Processo Civil abrange, não só julgamento dos recursos arrolados no art. 496, como a reexame necessário previsto no art. 475, do mesmo diploma legal. (Súmula 253 do S.T.F.)."

Constitucional nº 20/98, que modificou a redação do art. 40, par.7º, Constituição da República, observado o disposto no par.3º”.”

No sentido do entendimento sumular, refira-se a jurisprudência:

2007.001.01440 - APELAÇÃO CÍVEL

QUINTA CÂMARA CÍVEL

DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

Julgamento: 28/08/2007

“PENSÃO. VENCIMENTOS OU PROVENTOS. 1- O ordenamento constitucional, ao dispor sobre o pagamento de pensão, tem a finalidade de assegurar ao pensionista a mesma situação financeira usufruída antes do falecimento do servidor. 2Considerada essa circunstância e sem prejuízo dos acréscimos advindos com os posteriores reajustes concedidos ao pessoal ativo, a consecução dessa finalidade impõe o pagamento de pensão em valor equivalente à totalidade dos vencimentos do servidor na data da sua morte. 3- Nesse aspecto, no valor da pensão integram-se as vantagens pessoais adquiridas pelo servidor apenas até a data da sua morte. 4- Nesse âmbito, se a vantagem correspondente ao Regime Especial de Trabalho Policial-Militar RETPM - incorporava-se aos proventos do servidor à data da sua morte também se inclui no cálculo da pensão por ele deixada.”

Ressalte-se, ainda, a disposição do art. 1º do Decreto estadual nº 30.886/02, que reafirma a paridade entre as pensões e os vencimentos dos servidores em atividade:

“Art. 1º - O valor das pensões pagas pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ será igual ao valor dos vencimentos ou proventos a que teria direito o servidor na data do seu falecimento correspondendo, assim, à totalidade da remuneração deste, excluídas tão-somente, as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração.”

Vale ainda observar as disposições do § 3º do art. 3º da EC nº 20/98 e do art. da EC nº 41/03 que ressalva o direito adquirido ao sistema antigo, bem como a extensão de vantagens, a todos aqueles que tiveram consolidada a sua situação segundo as regras que vigoravam. Refiram-se os dispositivos:

“Art. 3º. – (...)

§ 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à

data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos excombatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.”

“Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda 2 , serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”

As verbas passíveis de inclusão na base de cálculo das pensões estão previstas no caput do art. 13, com a ressalva do parágrafo único, da Lei estadual nº 285/79, in verbis:

“Art. 13 - Considera-se vencimento-base, para os fins desta lei, a remuneração integral correspondente ao mês de trabalho ou à totalidade do provento mensal, computadas todas as importâncias recebidas a qualquer título, inclusive gratificações de quaisquer espécies , não consideradas as deduções ou a parte não paga por falta de freqüência integral.

Parágrafo único - Não se incluem no vencimento-base as gratificações eventuais ou por serviços extraordinários, o salário-família, as diárias de viagem, a ajuda de custo e outros pagamentos de natureza indenizatória .”

A declaração expedida pelo órgão de origem (fls. 65/66) informa que compunham os proventos do servidor falecido as seguintes verbas: a) proventos; b) triênios (60%); c) incorporação L/530 DAS/DAÍ; d) incorporação D. 2479 DAS/DAÍ; e) encargos SES, e que todas sofriam descontos previdenciários. Informa, ainda, que, um agente administrativo de saúde – classe A atualmente percebe seus

2 “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão os seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.”

vencimentos da seguinte forma: a) vencimento; b) gratificação de insalubridade; c) encargos SES (80%); d) GEELED; e) triênios (60%).

Quanto às verbas a serem incluídas na base de cálculo da pensão, registre-se que o adicional de insalubridade, como afirmado pelo juízo de 1º grau, tem caráter pro labore faciendo, eis que é devido ao servidor que presta serviço em atividades que o exponham a circunstâncias que comprometam a sua saúde, devendo, portanto, ser excluído.

Já a GEELED, no âmbito da SES/RJ, foi instituída através da Ordem de Serviço nº 001/SES/99, que destinou-a apenas aos servidores ativos da administração direta estadual e que estivessem em efetivo exercício nas unidades daquela Secretaria 3 . Posteriormente, o Presidente do IASERJ, através da OS nº 01/00 e tendo em vista a autorização concedida pelo Governador do Estado, no processo nº E01/202683/99, com vistas à equiparação dos servidores do IASERJ aos da Secretaria de Estado de Saúde, instituiu no âmbito daquela autarquia a citada gratificação, beneficiando os servidores lotados e em efetivo exercício no IASERJ, podendo ser ela, igualmente, estendida aos servidores públicos estaduais da administração direta e indireta, desde que colocados, oficialmente, à disposição daquele instituto.

Diante desse quadro, constata-se que a referida gratificação teve única e exclusivamente natureza de aumento estipendial.

Deve, pois, também ser estendida à pensionista, conforme já afirmado pela jurisprudência:

Nesse sentido, refira-se:

2007.001.26023

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DES. ADEMIR PIMENTEL

Julgamento: 22/08/2007

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADO INTEGRANTE DO QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ. GEELED - GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS QUE SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE E QUE SE ESTENDE AOS PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE

3 “Art. 1º. A GEELED destina-se aos servidores públicos estaduais ativos da administração direta, oriundos, lotados e em efetivo exercício nas unidades próprias desta administração direta, desde que estejam colocados oficialmente à disposição e com ônus para esta Secretaria de Estado.”

INTROMISSÃO DO JUDICIÁRIO NO PROCESSO LEGISLATIVO. SENTENÇA EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IMPROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO.

I - Assentado na jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal o entendimento quanto à extensão aos inativos, na forma do artigo 40, § 4º (atual § 8º), da Constituição de 1988, da Gratificação de Encargos Especiais, que não remunera serviços especiais, constituindo-se, antes, em aumento de vencimentos, embora com outro nome. Sua concessão pelo Judiciário não importa em se investir o Judiciário na função de legislador positivo, tampouco afronta o art. 61, § 1º, II, alínea b, da Constituição Federal;

II - Conseqüentemente, a GEELED - Gratificação de Encargos Especiais de lotação, Exercício e Desempenho, concedida a todos os servidores na ativa se estende, obviamente, aos aposentados;

III - Improvimento ao recurso, observado o reexame necessário.”

Da mesma forma, a gratificação de encargos SES possui caráter genérico e remuneratório, devendo ser estendida aos pensionistas, conforme se depreende de sua própria definição (fl. 66):

“(...) concedida a todos os profissionais que detenham cargo da área de saúde (enquadrados na lei 1179/87), independentemente de sua lotação”.

Veja-se a jurisprudência:

REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. A Constituição Federal garante a revisão dos proventos de aposentadoria e pensão, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, ex vi o § 8º do artigo 40, da CRFB/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. A gratificação de encargos especiais lotação, exercício e desempenho - GEELED - constituiu um verdadeiro aumento de vencimentos. Demais, pacífico o entendimento de sua extensão aos inativos e pensionistas. Correto o decisum que afastou o valor relativo a insalubridade da base de cálculo, porquanto tem natureza "pro labore faciendo" MANTENÇA DA R. SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

(TJRJ. 2009.009.01105 - REEXAME NECESSARIO - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 12/08/2009 -NONA CÂMARA CÍVEL).

Pontue-se que as parcelas incorporadas aos proventos do servidor antes de seu falecimento, quais sejam, L/530 DAS/DAÍ e D. 2479 DAS/DAÍ, também devem integrar o pensionamento devido à autora, conforme se depreende, por analogia, do aresto a seguir colacionado:

PROCESSO CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO - Filha de servidor falecido do Poder Legislativo -RAZÕES DO AGRAVO INTERNO: não extensão aos pensionistas das gratificações e vantagens que tenham caráter pro labore faciendo. MATÉRIA ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO SINTONIZADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE: EC 20/98 - art. 40, §§ 7º e 8º da CRFB e Súmula nº 68 do TJRJ. - CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO: a partir da incorporação a gratificação por cargo em comissão passa a integrar a remuneração ordinária do servidor. - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO

O SERVIÇO LEGISLATIVO: gratificação de natureza permanente e genérica que se incorpora à remuneração do servidor. - PRECEDENTES. - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

(TJRJ. 2009.001.14480 - APELACAO - JDS. DES. CLÁUDIO DELL ORTO - Julgamento: 12/05/2009 -DECIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL).

Por fim, em relação aos triênios, trata-se de vantagem concedida ao servidor que não tem natureza indenizatória e, portanto, à luz do citado art. 13 da Lei estadual/RJ nº 285/79, integra a base de cálculo do pensionamento, ressaltando-se sua limitação ao percentual a que fazia jus o ex-servidor na data do óbito.

A disciplina dos juros, da correção monetária e os consectários legais foram adequados à hipótese, não merecendo qualquer reparo, portanto, a sentença.

Isso posto, MANTENHO A SENTENÇA em sede de reexame necessário.

Rio de Janeiro, 27/10/2009.

______________________________

Des. Cristina Tereza Gaulia

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392876866/reexame-necessario-reex-1460890920088190001-rio-de-janeiro-capital-14-vara-faz-publica/inteiro-teor-392876874