Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0146089-09.2008.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

Ação revisional de pensão por morte. Equiparação dos valores atuais recebidos a 100% dos proventos do servidor falecido como se vivo fosse. Sentença de procedência. Inteligência do parágrafo 5º do art. 40 da CF/88 (redação anterior à EC nº 20/98). Consonância com a jurisprudência do STF e do TJRJ. Súmula nº 68 do TJRJ. Adicional de insalubridade que, em razão do caráter pro labore faciendo, também se afasta. Gratificação de encargos especiais (GEELED) e gratificação de encargos SES que beneficiaram servidores indistintamente. Natureza remuneratória. Inclusão no pensionamento. Parcelas incorporadas aos proventos do servidor antes do óbito que, da mesma forma, devem integrar o pensionamento. Triênios que se incluem no conceito de vencimento-base, todavia limitados ao percentual a que fazia jus o ex-servidor na data do óbito. Precedentes. Manutenção da sentença em sede de reexame necessário, na forma do caput do art. 557 do CPC e da súmula nº 53 do TJRJ.