jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MARCELLO JUNQUEIRA BARBOSA, APELADO: SIMAO IMOVEIS S A
Publicação
13/11/2009
Julgamento
11 de Novembro de 2009
Relator
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00005778120048190050_a0a64.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível nº. 2009.001.63382

Apelante: MARCELLO JUNQUEIRA BARBOSA

Apelado: SIMÃO IMÓVEIS S.A.

Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

DECISÃO DO RELATOR

CONTRATO DE LOCAÇÃO – SUBSISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA – INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA À HIPÓTESE – CONFIGURAÇÃO DE PRORROGAÇÃO TÁCITA – Alegação do réu de não responsabilização por débitos em razão de não ocupação do imóvel. Incontroverso nos autos a celebração de contrato com a autora, constando como locatária a pessoa do réu ou firma que venha ser pelo mesmo constituída. O réu figurou como fiador da empresa, sendo certo que a empresa que se afirmou como ocupante do imóvel teve em seu quadro societário pessoa de mesmo nome familiar daquele. Insta ressaltar que nas duas hipóteses é o réu o principal pagador das obrigações contratuais, sendo, também, solidariamente responsável por força de cláusula do contrato, fatos que reforçam sua responsabilidade. Inaplicável o diploma consumerista aos contratos de locação, que passa a existir pela livre convenção das partes. Entendimento esposado pelo STF. Outrossim, o estabelecimento de multa em 10% por atraso previsto em cláusula contratual não deixa o locatário em

situação de vulnerabilidade. Da mesma forma, provada está a prorrogação tácita do contrato, pois, conquanto inadimplente, o réu não deixou de ocupar o imóvel após a data prevista contratualmente para o término da locação, fato afirmado pelo próprio. Negado seguimento ao recurso.

RELATÓRIO

SIMÃO IMÓVEIS S.A. propôs ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres em face de MARCELO JUNQUEIRA BARBOSA alegando que as partes firmaram contrato de locação não residencial em 1º de junho de 2000 com vigência até 31 de maio de 2003, o qual foi prorrogado tacitamente por prazo indeterminado. Afirma que o réu se encontra inadimplente com o pagamento dos aluguéis, além das taxas e impostos incidentes sobre o imóvel. Requer a decretação do despejo e o pagamento dos alugueres e encargos até a data da entrega das chaves.

A sentença julgou procedente o pedido para declarar rescindido o contrato e condenou o réu no pagamento dos aluguéis referentes aos meses de julho de 2002 até 06 de abril de 2006, com reajuste anual, em conformidade com a cláusula contratual, correção monetária e juros legais, contados da data da citação (fls. 152/154).

Apelação do réu alegando, em síntese, cerceamento de defesa pelo indeferimento da denunciação da lide, por isso, requer a anulação da sentença. Sustenta que, não obstante a celebração de contrato de aluguel entre as partes, nunca ocupou o ponto comercial da autora, não sendo crível tenha sido o contrato renovado na hipótese de inadimplência. Aduz falta de clareza na planilha de débitos apresentada pela apelada, e que a multa de 10% prevista no contrato revela-se excessiva e em desacordo com a legislação vigente, razão pela qual se impõe sua redução para 2%.

Recurso tempestivo e devidamente preparado.

É o relatório.

EXAMINADOS, DECIDO:

Cumpre na partida declarar que a questão referente à denunciação da lide já foi devidamente equacionada por esta Corte, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu este tipo de intervenção (fls.106/109).

Sendo assim, uma vez negado seguimento àquele recurso, por manifesta improcedência, o conhecimento do mesmo nesta via encontra óbice no princípio da unirrecorribilidade das decisões jurisdicionais (lato sensu), estando a abordagem desta matéria prejudicada ante o prévio juízo deste órgão.

Não merece melhor sorte o argumento de não responsabilização pelos aluguéis, porquanto incontroverso nos autos a celebração de contrato com a autora, conforme se depreende da leitura de fls. 03 e declarado pelo próprio apelante.

Ademais, o contrato de locação de fls. prevê como locatário a pessoa do mesmo apelante ou firma que ele venha a constituir, ficando como fiador da pessoa jurídica, sendo certo que a empresa que se alega ocupante do imóvel teve em seu quadro societário pessoa de mesmo nome familiar deste último.

Insta ressaltar que nas duas hipóteses é o apelante o principal pagador das obrigações contratuais, sendo, também, solidariamente responsável, por força de

cláusula décima primeira do contrato (fls. 14), fatos que reforçam sua responsabilidade.

Descabe, ainda, o pedido de redução da multa, com aplicação de limitação prevista na lei 8078/90, porquanto inaplicável este diploma aos contratos de locação, que passa a existir pela livre convenção das partes. Este o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica no excerto de acórdão transcrito:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E

282/STF. LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - A falta de

discussão em torno dos preceitos normativos impede o conhecimento

do recurso especial pela incidência dos enunciados nºs 211 do

Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2

- Pacífico o entendimento de que aos contratos de locação não se

aplica a legislação consumerista. 3 - Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1015213/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA

TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008)

Outrossim, o estabelecimento de multa em 10% por atraso previsto em cláusula terceira não deixa o locatário em situação de vulnerabilidade.

Da mesma forma, provada está a prorrogação tácita do contrato, pois, conquanto inadimplente, a ré não deixou de ocupar o imóvel após a data prevista contratualmente para o término da locação, fato afirmado pelo próprio recorrente (fls. 54).

Por fim, a planilha apresentada pelo autor reveste-se de perfeita clareza, com discriminação dos débitos, não sendo a impugnação genérica de valores hábil a demonstrar qualquer subsistência da alegação de incorreção dos mesmos.

Neste diapasão, não comprovado o adimplemento dos aluguéis, irretocável a sentença objurgada.

À conta de tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente, o que faço com espeque no art. 557 do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.

Des. Edson Vasconcelos

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392814196/apelacao-apl-5778120048190050-rio-de-janeiro-santo-antonio-de-padua-1-vara/inteiro-teor-392814200

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1015213 RJ 2008/0030843-5