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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000577-81.2004.8.19.0050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MARCELLO JUNQUEIRA BARBOSA, APELADO: SIMAO IMOVEIS S A
Publicação
13/11/2009
Julgamento
11 de Novembro de 2009
Relator
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00005778120048190050_a0a64.pdf
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Ementa

CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA À HIPÓTESE - CONFIGURAÇÃO DE PRORROGAÇÃO TÁCITA

- Alegação do réu de não responsabilização por débitos em razão de não ocupação do imóvel. Incontroverso nos autos a celebração de contrato com a autora, constando como locatária a pessoa do réu ou firma que venha ser pelo mesmo constituída. O réu figurou como fiador da empresa, sendo certo que a empresa que se afirmou como ocupante do imóvel teve em seu quadro societário pessoa de mesmo nome familiar daquele. Insta ressaltar que nas duas hipóteses é o réu o principal pagador das obrigações contratuais, sendo, também, solidariamente responsável por força de cláusula do contrato, fatos que reforçam sua responsabilidade. Inaplicável o diploma consumerista aos contratos de locação, que passa a existir pela livre convenção das partes. Entendimento esposado pelo STF. Outrossim, o estabelecimento de multa em 10% por atraso previsto em cláusula contratual não deixa o locatário em situação de vulnerabilidade. Da mesma forma, provada está a prorrogação tácita do contrato, pois, conquanto inadimplente, o réu não deixou de ocupar o imóvel após a data prevista contratualmente para o término da locação, fato afirmado pelo próprio. Negado seguimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392814196/apelacao-apl-5778120048190050-rio-de-janeiro-santo-antonio-de-padua-1-vara

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