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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
27/11/2009
Julgamento
17 de Novembro de 2009
Relator
FERDINALDO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01008634920068190001_7a71e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.36890

EMBARGANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERDINALDO NASCIMENTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não são cabíveis quando inexistem contradições, omissões ou obscuridades objetivas no acórdão embargado, especialmente quando a decisão assenta tese conflitante com a que a recorrente esperava consagrada. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Tendo encontrado motivação suficiente para fundamentar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes. O acórdão não padece do defeito que lhe foi apontado, sendo apenas tentativa de presquestioná-la para apreciação na instância superior. Inexistência das hipóteses elencadas no art. 535, incisos I e II do diploma processual civil que ensejam a declaração pretendida. EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração em Agravo Inominado interposto na Apelação Cível nº 2009.001.36890, em que é embargante SENDAS DISTRIBUIDORA LTDA.

1

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Trata-se de embargos de declaração ofertados por SENDAS DISTRIBUIDORA LTDA, fls. 462/465, alegando que o acórdão de fls. 456/461 omitiu-se na adequada apreciação da lide, desconsiderou o fato de que a embargante pratica algumas atividades de industrialização em seus estabelecimentos, para os quais utiliza energia elétrica como insumo que compõe ao produto final a ser comercializado.

Por fim, prequestiona o art. 4º do Decreto 4544/02, art. 46, parágrafo único do CTN, art. 155, § 2º da Constituição Federal, arts. 33, II, b e 19 da LC 87/96.

Analisando as razões recursais, constata-se que a fundamentação do acórdão embargado apreciou todas as questões suscitadas, os diversos elementos fáticos alegados, bem como a legislação vigente aplicável ao caso concreto.

Todos os dispositivos legais invocados foram devidamente analisados no seu conteúdo, abrangendo, de pleno direito, os seus preceitos imperativos.

É certo que, tendo encontrado motivação suficiente para fundamentar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes.

2

Como todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram enfrentadas e resolvidas pelo acórdão recorrido, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, motivo pelo qual não cabe razão ao embargante.

Assim, o acórdão não padece do defeito que lhe foi apontado, sendo apenas tentativa de presquestioná-la para apreciação na instância superior.

Vale acrescentar que, se a decisão desta E. Câmara não satisfez a embargante, deverá a mesma impugná-la pelos meios processuais próprios, que fogem por completo à presente via eleita.

Daí porque, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.

DES. FERDINALDO NASCIMENTO

Relator

3

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392804341/apelacao-apl-1008634920068190001-rio-de-janeiro-capital-11-vara-faz-publica/inteiro-teor-392804350