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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0020750-44.2007.8.19.0205
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
RECTE: MINISTERIO PUBLICO, RECDO: ADILSON BARBOSA RODRIGUES
Publicação
11/01/2010
Julgamento
17 de Novembro de 2009
Relator
SUIMEI MEIRA CAVALIERI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_00207504420078190205_4547c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso em Sentido Estrito nº 2009.051.00551

Origem: II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: ADILSON BARBOSA RODRIGUES

Relatora: Des. Suimei Meira Cavalieri

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EXORDIAL ACUSATÓRIA ESCORADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL DO E. STF. RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº. 2009.051.00551, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido ADILSON BARBOSA RODRIGUES, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Criminal, em sessão realizada no dia 17 de novembro de 2009, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

Insurge-se o Ministério Público contra a decisão de fls. 23/24, proferida pelo Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Campo Grande, que rejeitou, por falta de justa causa, a denúncia oferecida em face de ADILSON BARBOSA RODRIGUES em razão da suposta prática, contra VALÉRIA DA SILVA PEREIRA, do delito previsto no artigo 147 do Estatuto Repressivo.

Em razões de recurso, às fls. 27/29, o Parquet postula pelo recebimento da denúncia. Sustenta, em resumo, que a palavra da vítima, no caso dos autos, consubstancia suporte probatório mínimo para o embasamento da deflagração da ação penal, não se exigindo prova testemunhal para sua admissão, tendo em vista que “a violência doméstica se caracteriza por ser crime praticado no interior das residências, dentro do âmbito familiar, onde quase sempre somente existirá a vítima e o denunciado”.

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Contra-razões às fls. 34/42, em prestígio do decisum.

Parecer da Procuradoria de Justiça da lavra da Dra. Maria Aparecida Moreira de Araújo, às fls. 47/50, no sentido do conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, impõe-se o seu conhecimento.

No mérito, não merece prosperar o recurso ministerial.

A exordial acusatória, apesar de narrar fato típico, está escorada única e exclusivamente na palavra da suposta vítima.

Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia foi oferecida, sem a oitiva do denunciado e de testemunhas, em desacordo com o procedimento previsto no art. 12 da Lei 11.340/2006.

O Ministério Público, titular da ação penal, antes de oferecer a denúncia, caso não encontre no inquérito policial justa causa para o seu convencimento, deve requisitar novas diligências, o que não ocorreu no caso em comento.

Como cediço, não há justa causa para a instauração da persecução penal, se a acusação não tiver, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime.

As declarações da vítima, desacompanhadas de elementos outros que a ratifiquem, não são suficientes para ensejar a deflagração da persecutio criminis, pois se vislumbra a quase total possibilidade de seu insucesso. Impõe-se evitar que, em tais casos, a máquina judiciária venha a ser movimentada inutilmente, como tem decidido este E. Tribunal:

“DENÚNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - JUSTA CAUSA AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA Para o recebimento da denúncia se exige que a acusação esteja escorada em algum início de prova, não podendo aquela peça decorrer de mera presunção da autoridade policial. A doutrina apenas

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diverge em colocar a justa causa como quarta condição da ação ou no contexto da demonstração do interesse de agir. O que não se controverte é que a instauração da ação penal contra terceira pessoa, por si só, atinge a dignidade do demandado, daí a indispensabilidade que a inicial acusatória venha acompanhada de suporte mínimo de prova. No caso presente, sendo imputado ao acusado o delito de ameaça que se escora unicamente na palavra da vítima, sem qualquer outro elemento de prova que a ratifique, falta justa causa para escorar o início da ação.” (TJ/RJ. Primeira Câmara Criminal. Apelação nº 2008.050.05506. Rel. Des. Marcus Basílio. Julgamento: 30/10/2008).

Nesse sentido, o magistério jurisprudencial do Pretório Excelso:

“E M E N T A: SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) - FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA SEM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - IMPUTAÇÃO CRIMINAL DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO - INADMISSIBILIDADE -CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO DA PEÇA ACUSATÓRIA - NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A ABERTURA DO PROCEDIMENTO PENAL EM JUÍZO -AUSÊNCIA, NO CASO, DE BASE EMPÍRICA QUE DÊ CONSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA REJEITADA. - A imputação penal - que não pode constituir mera expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador -deve apoiar-se em base empírica idônea, que justifique a instauração da "persecutio criminis", sob pena de se configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporte probatório mínimo. O processo penal condenatório - precisamente porque não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado - representa, para o cidadão, expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não

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podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina. Precedentes. -Não há justa causa para a instauração de persecução penal, se a acusação não tiver, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime. Não se revela admissível, em juízo, imputação penal destituída de base empírica idônea, ainda que a conduta descrita na peça acusatória possa ajustar-se, em tese, ao preceito primário de incriminação. - Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, notadamente sobre a admissibilidade da acusação penal, em ordem a impedir que se instaure, contra qualquer acusado, injusta situação de coação processual.” (Tribunal Pleno. Inq 1978/PR. Rel. Ministro Celso de Mello. Julgamento: 13/09/2006. DJ 17-08-2007 pp 24).

Assim, por ausência de justa causa, sustentáculo da promoção da ação penal, só restou ao Juízo a quo rejeitar a denúncia.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, de de 2009.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI

Desembargadora Relatora

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