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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0056671-29.2009.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: MARCELO FELIZ (RG.11434726-3), PACTE: VARA DE EXECUCOES PENAIS, AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS
Publicação
01/12/2009
Julgamento
18 de Novembro de 2009
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00566712920098190000_62cc5.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA.

- O benefício do livramento condicional depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, que devem ser examinados pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, após prévia manifestação do Ministério Público. Não há nos autos prova de que o paciente tenha preenchido tais requisitos. Face às informações prestadas pela autoridade coatora, percebe-se que embora haja uma certa demora na apreciação dos pleitos de livramento condicional, a autoridade coatora não está inerte, vez que vem dando adequado andamento ao feito. Os autos, portanto, seguem seu trâmite normal, não sendo o writ a via adequada à análise do pleito, não podendo, portanto, esta matéria ser decidida por esta Câmara, sob pena de supressão de instância. Assim, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.
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