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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0097960-66.2005.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO DIVIDA ATIVA
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, APELADO: JONAS DA S GOULART
Publicação
03/12/2009
Julgamento
25 de Novembro de 2009
Relator
RAUL CELSO LINS E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00979606620058190004_7286f.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 67.374 / 2.009

APELANTE : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

APELADO : JONAS DA S. GOULART

RELATOR : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA ( P - AC6737409 )

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO REFERENTE

O EXERCÍCIO DE 2.001. INICIAL PROTOCOLIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2.005. DESPACHO CITATÓRIO EFETIVADO EM 17 DE JANEIRO DE 2.006. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. RECORRENTE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA NO PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA CORRETO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO APELO.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 67.374 / 2.009 , sendo apelante MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e apelado JONAS DA S. GOULART ,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade , em d a r provimento ao apelo , em consonância com o voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Execução fiscal aforada pelo Município de São Gonçalo, para efeito de receber a importância de R$ 621,87 do contribuinte Jonas da S. Goulart referente ao IPUT do exercício de 2.001 (fls. 02/03).

Sentença de fls. 05 extingue o processo com resolução

do mérito, ante a prescrição do crédito perseguido. Sem custas.

A municipalidade apela às fls. 06/08. Alega que não pode ser prejudicada pela demora no processamento das execuções fiscais pelo Poder Judiciário, pois ajuizou a demanda no prazo legal.

É o relatório.

V O T O

O Juízo da Dívida Ativa da Comarca de São Gonçalo extingue a presente execução fiscal por estar prescrito o crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2.001, vez que o despacho ordinatório de citação ocorreu após o decurso do prazo prescricional.

Daí o recurso da municipalidade com alegação de culpa exclusiva do Poder Judiciário.

E lhe assiste razão.

Verifica-se que o Fisco ajuizou o feito dentro do prazo

legal, nos termos do artigo 174, caput do Código Tributário Nacional.

Não houve, portanto, desídia ou negligência da Fazenda Pública, não podendo a ela ser imputada a culpa pela demora na autuação dos feitos e remessa dos mesmos à conclusão.

Assim, não deve ser declarada a prescrição in casu, como determina o teor do verbete nº 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Nesta direção :

“ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULAS 106 E 07/STJ. TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – DEMORA NA CITAÇÃO – MECANISMO JUDICIÁRIO – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – SÚMULAS 106 E 07/STJ.

1. A Corte de origem, seguiu orientação traçada por este Sodalício, no sentido que: "É aplicável às execuções fiscais o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"(REsp 708.186/SP, Rel. Min. Albino Teori Zavascki. DJ de 3.4.2006 ).

2. O Tribunal a quo não estar prescrito o crédito tributário, haja vista que além do exequente não ter contribuído para a demora na citação do executado, tendo atuado efetivamente no feito, a ação de execução fiscal foi ajuizada antes da prescrição e a citação em razão do próprio sistema judiciário.

3. Destarte, rever o entendimento da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que não se amolda ao recurso especial por esbarrar em óbice sumular (n. 7/STJ).

4. Recurso especial não conhecido ”.

( REsp 882496 / RN - Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma )

Posto isto, anulo a sentença para correto processamento e julgamento do feito.

Diante do exposto, conheço do recurso para lhe dar provimento.

Assim voto.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2.009.

Des. Raul Celso Lins e Silva - Relator

AC6737409 3

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391909723/apelacao-apl-979606620058190004-rio-de-janeiro-sao-goncalo-divida-ativa/inteiro-teor-391909733

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