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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-25.2007.8.19.0205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Partes

APTE: JOSE CARLOS COSTA DE SA e outro, APDO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURELIO BELLIZZE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00120732520078190205_8c88d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADO PELA DURAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A 24H. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. CONCURSO MATERIAL.MATÉRIA FÁTICA. PROVA.

Sentença que expõe elementos de convicção da autoria, materialidade e culpabilidade dos agentes. Matéria fática examinada em profundidade pelo julgador monocrático. Existência de prova suficiente para a imposição de censura penal. A prova não cingiu-se às declarações prestadas pela vítima em sede policial, não retratadas em Juízo, por ter o lesado falecido no curso do processo, em condições desconhecidas, perto de sua residência e alvejada por vários PAF's.Prova corroborada pelas palavras dos Delegados de Polícia que presidiram o inquérito policial e de um dos apelantes.CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO NA FORMA QUALIFICADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. Se os agentes privaram a vítima de liberdade com o fim de obtenção de vantagem patrimonial de qualquer natureza, como condição de preço ou resgate, por mais de 24 horas, configura-se o crime de extorsão mediante seqüestro, na forma qualificada.Se no mesmo contexto fático da prática do crime de extorsão mediante seqüestro, os agentes subtraem os bens móveis que a vítima trazia no momento do arrebatamento, tais como dinheiro, documentos e aparelho celular; exigindo que ela forneça senhas bancárias, inclusive para transferência de numerários e utilização de cartões de crédito e débito também subtraídos, para posterior saque, o que efetivamente veio a ocorrer, deve ser reconhecido apenas um crime patrimonial.CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. A formação de quadrilha ou bando exige, para sua configuração, união estável e permanente de criminosos para a prática indeterminada de vários crimes. A prova dos autos autoriza o reconhecimento do ajuste prévio e da estabilidade e permanência da união, ou seja, a vinculação entre os associados para a concretização de programa delinqüêncial, configurando-se o crime autônomo do art. 288 do Código Penal.DELAÇÃO PREMIADA. Para o reconhecimento do benefício pretendido, a colaboração voluntária deve ocorrer para a identificação dos agentes, não bastando a sua confissão. É o que se extrai da interpretação do art. 14 da Lei nº 9807/99.DOSAGEM DA PENA. Apelantes que apesar de condenados no crime na forma qualificada do crime de extorsão mediante seqüestro, cuja pena mínima cominada é de 12 anos, foram beneficiados na censura penal, pois aplicada a pena do caput do art. 159 do Código Penal, saindo de 08 (oito) anos. Impossibilidade de retificação da pena, uma vez inexistente recurso ministerial no particular.Exclusão das penas do crime de roubo duplamente majorado, que foi absorvido pelo crime de extorsão mediante seqüestro para o apelante José Carlos. Ajuste da pena do crime de extorsão mediante seqüestro. Erro na operação aritmética relativa à diminuição pela atenuante da confissão espontânea.PERDA DO CARGO. Crime comum. Desnecessidade de processo específico, só exigido para oficiais, para a perda do cargo. Efeito da condenação. Art. 92, inciso I, b, do Código penal. Decisão fundamentada.Recursos a que se dá parcial provimento.
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