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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004360-74.2008.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 1 VARA CIVEL

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Processo
APL 0004360-74.2008.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 1 VARA CIVEL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA, APELADO: SILVIO ROMERO DA FONSECA RAMOS
Publicação
03/12/2009
Julgamento
30 de Novembro de 2009
Relator
MARIO ASSIS GONCALVES

Ementa

Servidor público. Incorporação de função gratificada. Lei Orgânica do Município de Barra Mansa. Estatuto do Servidor Público do Município de Barra Mansa. Direito adquirido. Preceitos constitucionais. Prescrição. Inocorrência quanto ao fundo de direito. Precedentes do TJERJ e do STJ.Servidor público. Direitos e vantagem pecuniárias, de adicional de tempo de serviço ou de função gratificada incorporada à remuneração pela Lei Orgânica do Município de Barra Mansa. Perda. Edição da Lei Municipal nº 3.143/97. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial, rejeitadas. Prescrição inocorrente, tratando-se, como se trata, de obrigação de trato sucessivo, o que impede a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas. Verbete sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A Constituição Federal atribui competência aos Municípios para se auto-organizarem. Art. 29 da CRFB/88. Isso, entretanto, não abre caminho para inconstitucionalidades. Violação dos direitos incorporados aos vencimentos dos servidores, de acordo com a lei vigente à época em que foram adquiridos, com a implementação dos respectivos requisitos. Inexistência de ofensa ao art. 37, inciso XIV da CRFB/88. Redução ilegal através de decreto. Manifesta ilegalidade de tal legislação, a qual não pode produzir efeitos em virtude de provocar a violação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e o principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. , inc. XXXVI, e art. 37, inc. XV, da CRFB/88). Recurso a que se nega seguimento.