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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: ADILSO LIBANIO e outro, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
18/12/2009
Julgamento
2 de Dezembro de 2009
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00141327620088190002_88928.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Apelação nº. 7.418/2009

Origem ........: 4ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI

Apelantes ....: 1- ADILSO LIBÂNIO

Outro nome: ADILSON LIBÂNIO

2- NILDA BÁRBARA DE JEZUS

Outros nomes: NILDA BÁRBARA DE JESUS

NILDA BÁRBARA DE JESUZ

NILDA BÁRBORA DE JEZUS

Apelado ......: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: Desembargador VALMIR RIBEIRO

E M E N T A

USO DE DOCUMENTO FALSO.- ABSOLVIÇÃO.- CRIME

IMPOSSÍVEL.- FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO PUNITIVA.- Entre a data do fato (26 de maio de 2003) e do recebimento da denúncia (30 de abril de 2008) transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, pelo que, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigo 107, inciso IV, c/c 110, § 1º, do Código Penal.- Não havendo recurso

Apelação nº. 7418/2009

ministerial e tratando-se de matéria de ordem pública, que prefere a todas as demais, desnecessário o exame do recurso defensivo.- De ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, em que são apelantes ADILSO LIBÂNIO e NILDA BÁRBARA DE JEZUS.ACORDAM os Desembargadores que integram esta OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em julgamento realizado nesta data, por unanimidade de votos, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva , nos termos do voto do eminente Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

Apelação nº. 7418/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Apelação nº. 7.418/2009

Origem ........: 4ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI

Apelantes ....: 1- ADILSO LIBÂNIO

Outro nome: ADILSON LIBÂNIO

2- NILDA BÁRBARA DE JEZUS

Outros nomes: NILDA BÁRBARA DE JESUS

NILDA BÁRBARA DE JESUZ

NILDA BÁRBORA DE JEZUS

Apelado ......: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: Desembargador VALMIR RIBEIRO

VOTO DO RELATOR

Os apelantes Adilso Libânio e Nilda Bárbara de Jezus foram condenados à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infringência ao artigo 304, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal.

Apelação nº. 7418/2009

Constata-se que, entre a data do fato (26 de maio de 2003) e do recebimento da denúncia (30 de abril de 2008), transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, operando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, c/c 110, § 1º, do Código Penal.

Não havendo recurso ministerial e tratando-se de matéria de ordem pública, que prefere a todas as demais, desnecessário se torna o exame do recurso defensivo.

Assim sendo e atento a tudo mais que dos autos consta, de ofício DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela prescrição da pretensão punitiva, com base nos artigos 107, inciso IV, c/c 110, § 1º, ambos do Código Penal.

É como Voto.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador

MSN

4

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