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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035916-50.2001.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO DIVIDA ATIVA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXERCÍCIO 1997. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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Processo
APL 0035916-50.2001.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO DIVIDA ATIVA
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, APELADO: ESPOLIO DE FRANCISCO MORENO MORAIS
Publicação
18/12/2009
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXERCÍCIO 1997. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1-Aplica-se o decreto ex officio de prescrição intercorrente se a falta de citação do devedor decorreu do abandono da ação executiva fiscal por parte do detentor do crédito tributário; não denotada nenhuma contribuição dos órgãos do Poder Judiciário no sentido de paralisar o andamento processual da lide.
2-Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.