Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0059773-59.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Constitucional. Habeas Corpus preventivo. Falência. Decreto de prisão fundamentado no artigo 35 do Decreto-Lei 7.661/45. Processo originário não localizado no arquivo. Não recepção pela Constituição da Republica, artigo 5º, LXI e LXVII. Súmula 280 do Superior Tribunal de Justiça."HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO DE FALÊNCIA - WRIT IMPETRADO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ NÃO INSTAURADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - MANDADO DE PRISÃO FUNDADO NO ART. 35 DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS - DISPOSITIVO REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SÚMULA N. 280/STJ - ORDEM CONCEDIDA, CONVALIDANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA." ( HC 89086/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007 p. 172).A manutenção de mandado de prisão fundamentado em causa que não mais subsiste no ordenamento jurídico, junto aos registros da autoridade policial, em nome dos pacientes, gera constrangimento suficiente a ser reparado nesse writ devendo, portanto, ser concedida a ordem.Concessão da ordem.