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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003151-22.2003.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, APELADO: CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA e outro
Publicação
18/01/2010
Julgamento
9 de Dezembro de 2009
Relator
NAGIB SLAIBI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00031512220038190209_b9d97.pdf
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Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto as questões levantadas nas razões recursais. Inexistência. Efeitos infringentes. Descabimento.Cobrança. Cotas condominiais. Novembro de 1998 a julho de 1999. Imóvel cedido com imissão na posse do promitente comprador em data posterior ao período em débito. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Sentença de procedência. Apelação reiterando a alegação de ilegitimidade passiva. Ausência de fundamentos de mérito capaz de conduzir a reforma da sentença. Manutenção. "Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535do CPC, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, por via dos quais se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida". (EDcl no AgRg no Ag 723.162/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 03.03.2008 p.

1)."Não se vislumbra a ocorrência dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. Ademais, não está o magistrado obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pelas partes." (AgRg no Ag 1133535/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 21/10/2009).Rejeição dos embargos.
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