jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
11/01/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
ROBERTO DE ABREU E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01313165620088190001_bbc0e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

NONA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 2008.001.64154

Apelante: SENDAS DISTRIBUIDORA SA

Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. ART. 538 DO CPC. A questão da possibilidade de aplicação do art.285-A do CPC no juízo monocrático e a inexistência de cerceamento de defesa foi suficientemente enfrentada no v.julgado. Analisou – se exaustivamente toda a matéria fática e de direito à luz da jurisprudência do Eg. STJ, a quem cabe a última palavra sobre questões infraconstitucionais. A embargante pretende, em verdade, a prevalência de sua tese e a rediscussão do julgado, providência que não se acolhe na estreita via dos embargos declaratórios, porquanto a r. decisão embargada contém fundamentos claros e nítidos. O relator não está obrigado ao exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, quando já tenha formado juízo de convencimento, em especial, se a adoção de uma linha de pensamento claramente exclui a tese defendida pela embargante. Dessa forma, tendo em vista que a matéria foi enfrentada e decidida no aresto embargado, infere-se que tais embargos declaratórios são manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, porquanto não se trata da situação tratada na Súmula 98 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios opostos nos autos da Apelação Cível nº 2008.001.64154, A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos do voto do relator. Decisão UNÂNIME.

VOTO

A apelante opõe Embargos Declaratórios (fls. 230/232) afirmando a existência de omissão no v. Acórdão de fls. 220/228, resumidamente, nos pontos seguintes:

( i) o acórdão desconsiderou a alegação de nulidade da r.sentença em razão do cerceamento de defesa.

Descabidas tal alegação porquanto a questão da possibilidade de aplicação do art. 285-A do CPC no juízo monocrático e a inexistência de cerceamento de defesa foi suficientemente enfrentada no v.julgado. Confira-se (fls. 222 e 227):

(...)

No entanto, a Corte, ao aplicar tal precedente, entende que somente haverá direito ao creditamento se a atividade exercida pelo contribuinte for preponderantemente industrial , o que não é o caso dos autos, pois a atividade principal da autora é comercial, sendo as demais (padaria, cozinha, rotisseria, restaurante, açougue e peixaria) secundárias. Nessa esteira, recente decisão daquela Corte:

(...)

Assim sendo, possível a aplicação do art. 285 - A do CPC, porquanto a matéria controvertida se trata unicamente de direito - reconhecimento da possibilidade de creditamento do ICMS - dispensando a dilação probatória, porquanto de nada adiantaria que a autora comprovasse quanto de energia gasta nas atividades secundárias se o direito ao creditamento em si, lhe foi negado.

Mister ressaltar, por fim, que a não realização de diligências inúteis ou protelatórias coaduna-se com o princípio constitucional da razoável duração do processo, esculpido no art. , LXXVIII, CRFB/88.”

(grifos no original)

(ii) o acórdão desconsiderou o fato de que apesar da apelante ser comerciante, a mesma pratica algumas atividades de industrialização em seu estabelecimento; (iii) segundo o art. 4º do Decreto 4544/02 são irrelevantes para caracterizar a operação de industrialização, o processo utilizado para a obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados pelo contribuinte para a realização de suas atividades, o que foi olvidado pelo acórdão; (iv) nos termos do artigo466,§ únicoo doCTNN e art.3ºº do Decreto Federal 4544/02; (v) a fabricação de pães e bolos são processo de industrialização do tipo transformação, legitimando o crédito de ICMS.

Tampouco quanto a esses pontos houve omissão, porquanto o v.acórdão analisou exaustivamente toda a matéria fática e de direito à luz da jurisprudência do Eg. STJ, a quem cabe a última palavra sobre questões infraconstitucionais. Assim constou no v.acórdão (fls. 222 e 224):

“Aduz a embargante, que além do comércio (supermercado) exerce também a atividade de industrialização de alguns produtos.

Desse modo, postula a embargante o reconhecimento da legalidade do creditamento de ICMS relativo à energia elétrica utilizada em processo de industrialização de alguns dos produtos que comercializa.

(...)

A questão era controvertida na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e na do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, em embargos de divergência (899.485/RS) a Primeira Seção do Eg STJ passou a reconhecer o direito ao creditamento de ICMS quando efetivamente comprovada a utilização de energia elétrica no processo de industrialização . Confira-se a ementa:

"TRIBUTÁRIO – ICMS – CREDITAMENTO RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – ART. 33, INCISO II, b , E, INCISO IV, A N. 87/96 – POSSIBILIDADE. O contribuinte tem direito ao creditamento de ICMS se comprovar ter utilizado a energia elétrica" no processo de industrialização "ou ter utilizado serviços de comunicação na" execução de serviços da mesma natureza ". Embargos de divergência providos." (EREsp 899.485/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 13.8.2008, DJe 15.9.2008.)

No entanto, a Corte, ao aplicar tal precedente, entende que somente haverá direito ao creditamento se a atividade exercida pelo contribuinte for preponderantemente industrial , o que não é o caso dos autos, pois a atividade principal da autora é comercial, sendo as demais (padaria, cozinha, rotisseria, restaurante, açougue e peixaria) secundárias.”

(grifos no original)

A embargante pretende, em verdade, a prevalência de sua tese e a rediscussão do julgado, providência que não se acolhe na estreita via dos embargos declaratórios, porquanto a r. decisão embargada contém fundamentos claros e nítidos.

No mais, o relator não está obrigado ao exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, quando já tenha formado juízo de convencimento, em especial, se a adoção de uma linha de pensamento claramente exclui a tese defendida pela embargante.

Dessa forma, tendo em vista que a matéria foi enfrentada e decidida no aresto embargado, infere-se que tais embargos declaratórios são manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, porquanto não se trata da situação tratada na Súmula 98 1 do STJ.

Por isso, não se afigurando obscuridade, contradição ou omissão no julgado, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.

Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA – Relator

1 Súmula 98 do STJ – “Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.”

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391460024/apelacao-apl-1313165620088190001-rio-de-janeiro-capital-11-vara-faz-publica/inteiro-teor-391460031