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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 025XXXX-93.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: MAURO ALVES SILVEIRA e outro

Publicação

14/01/2010

Julgamento

16 de Dezembro de 2009

Relator

LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02503939320078190001_b33db.pdf
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Ementa

AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, COM BASE NO ART. 557, CPC, NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES, ORA AGRAVADOS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE RETOQUE. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES, SENDO CERTO QUE O FATO DE ESTAREM SOB O PATROCÍNIO DE RENOMADO ESCRITÓRIO, EXPERIENTE NAS CAUSAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SIGNIFICA QUE POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, JÁ QUE O ADVOGADO PODE PRESTAR SERVIÇOS A TÍTULO GRATUITO, CONTANDO COM OS HONORÁRIOS QUE POSSA RECEBER SE VENCER A CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.
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