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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0060422-24.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0060422-24.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: EDUARDO ALVES KOPKE, AGDO: ISABELA FERRARI CANDIDO KOPKE e outro
Publicação
18/12/2009
Julgamento
16 de Dezembro de 2009
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00604222420098190000_c677d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. Ação proposta por alimentante em face de alimentandos, no juízo que processara e julgara ação de separação judicial e de alimentos a envolver os réus, na Comarca de Três Rios. Decisão que, acolhendo exceção de incompetência, declina em favor de um dos juízos de família da Comarca de Nova Friburgo, na qual os demandados são domiciliados. Agravo de instrumento, em que o autor argumenta que a ação declaratória em apreço é acessória das demais, bem assim de que o juiz que não as tenha examinado ou não as possa examinar não terá como julgá-la.

1. Ação nova não é acessória de ação finda; relação de acessoriedade só pode existir entre feitos em andamento.
2. Toca à parte ministrar a prova de seu direito, o que, se o que pretende é discutir a inexistência da sentença (tese ousada e capaz de inspirar pessimismo quanto ao êxito), poderá fazê-lo, se nisso vir tal condão, com a juntada de cópia das principais peças das outras ações, se dos respectivos autos não quiser juntar reprografias de inteiro teor.
3. Pretendendo o autor, pela via da declaração da inexistência se sentença, desconstituir alimentos devidos aos réus, os quais são domiciliados na Comarca de Nova Friburgo, competente é o foro desta última. CPC, art. 94, caput.
4. Já na Comarca de Nova Friburgo, a competência é ou do juízo da Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso ou é do da Vara de Família (CODJERJ, art. 136, b, II e III), pois ambos têm a competência prevista no art. 85 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391307339/agravo-de-instrumento-ai-604222420098190000-rio-de-janeiro-tres-rios-vara-fam-inf-juv-ido