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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00002835019828190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL 63461/09

APELANTE: DEOMEDES JOSE DOS SANTOS

APELADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATORA: DES. CÉLIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO.

Pretensão de recebimento de auxílio acidente, em razão do desenvolvimento de psiconeurose e de perda auditiva bilateral irreversíveis, com incapacidade permanente para o trabalho, decorrentes de serviço extenuante, hostil, exercido em ambiente laboral insalubre, com intensa poluição sonora.

Auxílio suplementar previsto no art. 9º da Lei nº 6.367/76 que foi absorvido pelo regramento do auxílio acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que incorporou o suporte fático ensejador do auxílio-suplementar.

Conclusões positivas das perícias que se mostram contraditórias e inconsistentes para efeito de comprovação do nexo de causalida de entre as lesões alegadas, a atividade laboral e a incapacidade para o trabalho. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo desconsiderá-lo, com base no art. 436, do CPC, que consagra o princípio do livre convencimento motivado. Inocorrência de afronta ao art. 458, inciso II, do CPC, eis que o decisum se fundamentou na subjetividade e em contradições existentes no laudo pericial. Nexo causal que se afasta, assim como a conversão do julgamento em diligência, por ser inútil a prova pericial oto lógica, até porque o autor conta atualmente com 84 anos de idade. Laudo anterior que consignou que na faixa etária do obreiro, pode estar presente a presbiacusia, na qual ocorre o mesmo tipo de hipoacusia pela perda auditiva induzida pelo ruído, que se pretende ver caracterizada na demanda. Laudo psiquiátrico cuja conclusão se baseou em aspectos subjetivos. Falta de demonstração nos autos dos supostos fatos que teriam sido vivenciados pelo autor em seu ambiente de trabalho que teriam acarretado a sua busca pelo álcool e consequente desenvolvimento da doença.

Lesão que não foi comprovada, assim como a incapacidade labo rativa dela decorrente, mesmo porque o autor já se encontra apo sentado desde 1981, pela aposentadoria especial, conforme depo imento pessoal de fls. 72. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ. Aplicação do artigo 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Deomedes Jose dos Santos ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de auxílio acidente, pelo desenvolvimento de psiconeurose e de perda auditiva bilateral irreversíveis, com incapacidade perma nente para o trabalho, decorrentes de serviço extenuante, hostil, exercido em ambiente laboral insalubre, com intensa poluição sonora.

Decisão a fls. 95 que homologou a desistência da prova pericial otológica de fls. 93.

A sentença (fls.106/107) julgou improcedente a pretensão, deixando de condenar o autor nos ônus de sucumbência, com amparo na norma do art. 129, parágrafo único da lei 8213/91. Fundou-se na quebra do nexo causal pelo uso habitual de bebida pelo autor, sendo a conclusão do laudo pericial desconsiderada por conter uma carga demasiada de subjetividade.

O autor apela (fls. 108/116), alegando que não foi observado o art. 458, inciso II, do CPC, pelo juízo singular, ante a falta de fundamentação da sentença e que a prova pericial é a essência do processo acidentário, tendo sido a demanda julgada em desacordo com a conclusão do perito, além de ter restringido o conceito de acidente do trabalho, previsto no art. 2º da Lei 6367/76. Sustenta que o laudo pericial de fls. 38/39 demonstra que o apelante desenvolveu quadro de transtornos mentais e de comportamento, decorrentes do uso do álcool, descrito no CID 10 em f10, e que os esclarecimentos pela perita, a fls. 77/78, confirmam as conclusões do laudo, sendo o uso do álcool uma concausa, pois o ambiente laboral agressivo e adverso ao qual foi submetido o obreiro por 27 anos o levou ao alco

lismo. Aduz que no laudo pericial não consta que os problemas psicóticos tenham sido originados pelo uso do álcool, mas por ele agrava dos. Salienta que a desistência da produção de nova prícia otológica decorreu do fato de já existir nos autos laudo pericial (fls. 38/39) que comprova a mesopatia, o nexo de origem ocupacional e a redução da capacidade laborativa, bem como em razão da demora no julgamento da demanda e da idade avançada do recorrente (84 anos). Requer a reforma da sentença para que seja o recorrido condenado a pagar o auxílio acidente no valor de 50%, com base na lei nº 9032/95, a partir da citação. Subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência a fim de que seja realizada nova perícia otológica por especialista em medicina do trabalho.

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Não houve apresentação de contrarrazões, certidão fls. 118.

O Ministério Público, em primeira e em segunda instância (fls.119/120) e (125/127), opinou pelo desprovimento do recurso.

Recurso tempestivo e isento de preparo (fls.117).

DECIDO.

Insurge-se a apelação contra a sentença que julgou improcedente a pretensão ao pagamento pelo INSS do auxílio acidente, pelo desenvolvimento de psiconeurose e de perda auditiva bilateral, decorrentes do desempenho de serviço extenuante, exercido em ambiente laboral insalubre.

Com o advento da Lei nº 8.213/91, o benefício previsto no artigo da Lei nº 6.367/76 foi absorvido pelo regramento do auxílio acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que incorporou o suporte fático ensejador do auxílio-suplementar - redução da capacidade funcional que, embora não impedindo a prática da mesma atividade, demande mais esforço na realização do trabalho - aos do auxílio acidente, procedendo dessa forma, à substituição do auxílio suplementar previsto na legislação anterior pelo auxílio acidente.

É cediço que o auxílio acidente é benefício de natureza indenizatória que visa a ressarcir o segurado de acidente que provo que a redução da capacidade laborativa. Para a concessão, é necessária a presença dos três requisitos legais, quais sejam, ”acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho), produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela”, conforme ilustra Fábio Zambitte Ibrahim 1 .

Na espécie, a ação foi proposta em 21/06/1982, sendo o feito desarquivado em 9/5/2000 (fls. 12) e realizadas as perícias psiquiátrica e otológica somente em 21/10/2002 (fls. 38/39 e 42/44), ou seja, vinte anos após, quando contava o autor 77 anos de idade, o que dificulta ou inviabiliza a comprovação do nexo causal.

A despeito das conclusões positivas das perícias quanto o nexo causal, ambas as perícias se mostraram contraditórias e inconsistentes para efeito de comprovação do nexo de causalidade entre as lesões alegadas, a atividade laboral e a incapacidade para o trabalho.

Isso porque, quanto à perícia otológica de fls. 42/44 e esclarecimentos de fls. 57/58, o próprio perito declara que na faixa etária do autor, 77 anos, pode estar presente a presbiacusia, em que ocorre o mesmo tipo de hipoacusia com perda auditiva induzida por ruído. Assim, é de ser afastado o nexo causal. Pela mesma razão, é de ser afastada a conversão do julgamento em diligência, por inútil, ante a vetusta idade do apelante, atualmente com 84 anos.

Quanto à perícia psiquiátrica (fls. 38/39) e esclarecimentos de fls. 77/78, a conclusão quanto ao nexo causal se baseou em aspectos subjetivos, pois não há comprovação dos supostos fatos que teriam sido vivenciados pelo autor em seu ambiente de trabalho, que teriam acarretado a sua busca pelo álcool e consequente desenvolvimento da doença.

Ainda que assim não fosse, extrai-se da conclusão da expert que o trabalho poderia ter influenciado indiretamente na defla gração da psiconeurose, pois o alcoolismo foi a causa efetiva do desenvolvimento da doença, não sendo demonstrado que o autor passou a fazer uso de álcool como forma de afastar o estresse vivencia do no ambiente laboral por apresentar condições agressivas e adversas. Além disso, como consta do laudo de fls. 38/39 o recorrente “sempre bebeu pinga, principalmente às refeições”, a demonstrar que os transtornos psiconeuróticos não têm relação de causalidade com os sofrimentos gerados pelo trabalho.

Ademais, para que o segurado faça jus ao benefício acidentário, além da comprovação da lesão, dela deverá ter decorrido incapacidade laborativa, o que também não se deu, mesmo porque o autor já se encontra aposentado desde 1981, pela aposentadoria especial, conforme depoimento pessoal de fls. 72.

A corroborar tal entendimento, refira-se à jurisprudência desta Corte:

AG R AVO INTE RN O. AP ELA Ç ÃO CÍ VEL. A ÇÃO D E R ECEBI M ENT O D E BEN EFÍ CI O PR EVI D E NCI ÁRI O. AU XÍLI O AC I D ENT E. SEN TEN Ç A D E I M PRO C E DÊNCI A D O

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PED ID O. RECU R SO DO A UTO R. Autor que alega ser portador de perda auditiva neurosensorial, adquirida em razão de seu ambiente de trabalho, o que em tese possibilitaria a concessão do auxílio-suplementar previsto na Lei nº 6367/76. Perda auditiva não comprovada, especialmente através de laudos periciais, conclusivos no sentido da inexistência do nexo causal. Para que o segurado faça jus ao benefício acidentário necessário se faz a ...