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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE LUIZ HABIB

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00064074120058190002_31147.pdf
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Inteiro Teor

18 CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMBARGOS INFRINGENTES N 284/09

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE LUIZ HABIB

EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME QUE ANULOU A SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, sendo que, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Apesar do acórdão proferido no julgamento da apelação Cível interposta pelos autores não ter sido unânime, não houve reforma da sentença, mas sim sua anulação.

O fato de haver voto vencido, por si só, não torna possível a interposição de embargos infringentes, uma vez que, além da existência de acórdão não unânime, é preciso que a sentença de mérito tenha sido reformada.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes n 284/09, em que é embargante: JULIO BOGORICIN IMÓVEIS NITERÓI LTDA e EMBARGADOS: IZABEL LYRA DE OLIVEIRA MATTOS E OUTRO.

ACORDAM os Desembargadores da 18a Câmaras Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em não conhecer dos embargos infringentes.

Integra o presente acórdão o relatório de fls. 430/431.

2

Não se conhece dos embargos.

Com dispõe o artigo 530 do CPC, que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, sendo que, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Compulsando-se os autos, observa-se que apesar do acórdão proferido no julgamento da apelação Cível interposta pelos autores não ter sido unânime, não houve reforma da sentença, mas sim sua anulação.

O fato de haver voto vencido, por si só, não torna possível a interposição de embargos infringentes, uma vez que, além da existência de acórdão não-unânime, é preciso que a sentença de mérito tenha sido reformada, o que “in casu” não ocorreu.

Assim, tratando-se de dissidência relativa à matéria processual, legitimidade passiva do embargante, desatendida a norma do artigo 530 do CPC.

Desta forma, não se conhece do recurso.

EX POSITIS, não se conhece do recurso.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.

DES. JORGE LUIZ HABIB

Relator

EI 284 09

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391291991/embargos-infringentes-ei-64074120058190002-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica/inteiro-teor-391292007

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