jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES: EI 0006407-41.2005.8.19.0002 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

EMBTE: JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA, EMBDO: IZABEL LYRA DE OLIVEIRA MATTOS e outro

Publicação

26/03/2010

Julgamento

17 de Dezembro de 2009

Relator

JORGE LUIZ HABIB

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00064074120058190002_31147.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME QUE ANULOU A SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, sendo que, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.Apesar do acórdão proferido no julgamento da apelação Cível interposta pelos autores não ter sido unânime, não houve reforma da sentença, mas sim sua anulação.O fato de haver voto vencido, por si só, não torna possível a interposição de embargos infringentes, uma vez que, além da existência de acórdão não-unânime, é preciso que a sentença de mérito tenha sido reformada.RECURSO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391291991/embargos-infringentes-ei-64074120058190002-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica