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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0035123-11.2010.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: Dra.BERNADETT DE L. DA C.R. ESPIRITO SANTO (DP/MATR.8257269) e outro, PACTE: MAURICIO DE SOUZA MEDEIROS e outro, AUTORIDADE COATORA: 4 VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Publicação
20/09/2010
Julgamento
31 de Agosto de 2010
Relator
PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00351231120108190000_150b1.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ACUSAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE PRESO TEMPORARIAMENTE PELO PRAZO DE 15 DIAS, TEVE SUA PRISÃO PRORROGADA POR IGUAL PERÍODO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO CAUTELARMENTE A 77 (SETENTA E SETE) DIAS. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE AO RECEBER O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO ENCAMINHA A PETIÇÃO COM O PLEITO PARA O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO NA CENTRAL DE INQUÉRITOS. ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO OPINA ACERCA DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE E NEM SE DESINCUMBE DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO LEGITIMA A PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Ausência de fatos novos que justifiquem a manutenção da excepcional medida constritiva da liberdade, que perdura por 77 dias, sendo que, destes, 47 dias são de clausura imotivada. Paciente primário e com emprego fixo. Juízo a quo que encaminha petição com pedido de relaxamento da prisão do paciente ao órgão do MP com atribuição junto à Central de Inquéritos. Órgão do Ministério Público que não se desincumbiu de analisar o pleito defensivo e nem de oferecer denúncia. Verifica-se o alegado constrangimento na medida em que não existe razão para a manutenção da custódia cautelar do paciente. O postulado constitucional da Presunção de Inocência proíbe ao Estado tratar, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. A natureza da infração penal não constitui, por si só, fundamento que justifique a decretação da prisão cautelar. Situação fática que não se alterou. Liminar concedida que deve ser ratificada. Pedido que se julga procedente. Ordem concedida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390488966/habeas-corpus-hc-351231120108190000