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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0009017-91.2008.8.19.0061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO e outro, APDO: SANDRA DE OLIVEIRA GONCALVES
Publicação
20/09/2010
Julgamento
1 de Setembro de 2010
Relator
JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00090179120088190061_06668.pdf
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Ementa

Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Lei 8080/90 - SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

1. Trata-se de recurso apelação em face da sentença que condenou o Município de Teresópolis ao fornecimento mensal de medicamentos.
2. Hipossuficiência econômica comprovada pela isenção de declaração anual de Imposto de Renda.
3. A Lei n.o 8.080/90, que criou o SUS, Sistema Único de Saúde, integrou a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, impondo-lhes o dever de prestar, solidariamente, assistência farmacêutica e médico-hospitalar aos doentes necessitados, sendo descabido o argumento de que o Município não teria competência para a prestação em tela. Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça.
4. Portaria do Ministério da Saúde que reparte entre os entes a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e cria a RENAME, como lista infraconstitucional, não pode mitigar as garantias à saúde, à vida, e à dignidade humana. Precedentes.
5. Honorários advocatícios devidos. Enunciado 28/2009 deste Tribunal de Justiça. Devem ser, no entanto, reduzidos para R$ 200,00, na forma do Enunciado 27/2009.Provimento parcial do 1º recurso.Improvimento do 2º.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390482566/apelacao-reexame-necessario-reex-90179120088190061-rio-de-janeiro-teresopolis-2-vara-civel