28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 002XXXX-65.2010.8.19.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR(a). ANDERSON PINTO DOS SANTOS, PACTE: MARCELO ANTONIO DA SILVA SALES e outro, AUTORIDADE COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS
Publicação
01/10/2010
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA QUE DEVERÁ SER APRECIADO EM SEDE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROCESSO PENAL NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Pretensão em sede de habeas corpus consistente no deferimento do direito à redução da pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Matéria não definitivamente julgada, pois que na pendência de apreciação de apelação interposta pela Defesa. Tema que exige exame da prova a respeito ou não da incidência da referida causa de diminuição que só é possível apreciando a apelação já interposta pelo próprio impetrante. Inadequação da via eleita. Não configuração de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.
