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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032692-04.2010.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0032692-04.2010.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: ESPOLIO DE ELIAS BERNARDO DA SILVA REP/P/S/INV e outro
Publicação
10/09/2010
Julgamento
3 de Setembro de 2010
Relator
ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00326920420108190000_897a5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO AOS ATOS NOTARIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º-A, DO ARTIGO 557 DO CPC.

1. A gratuidade de justiça prevista na Lei nº 1.060/50 não se limita apenas às custas judiciais e aos honorários advocatícios, sendo também extensível aos atos notariais relacionados às medidas judiciais que visem tornar efetiva a prestação jurisdicional.
2. Se a parte faz jus ao direito à gratuidade, também estarão abrangidos pela suspensão da exigibilidade de pagamento os atos notariais necessários à efetividade do processo.
3. Apenas quando houver dificuldade na obtenção de certidões necessárias à instrução do processo é possível a intervenção do órgão jurisdicional, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
4. Recurso parcialmente provido, nos termos do artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390413465/agravo-de-instrumento-ai-326920420108190000-rio-de-janeiro-bangu-regional-2-vara-civel