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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-28.2009.8.19.0066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA INES DA PENHA GASPAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00008572820098190066_94e7c.pdf
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Ementa

"AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Pretensão objetivando cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Em que pese a atual redação do artigo 86, § 2º da Lei nº 8213/91 vedar a acumulação do auxílio acidente com a aposentadoria, já se orientou a E. Corte Superior no sentido de que tal dispositivo não se estende a moléstias surgidas em datas anteriores à edição da Lei nº 9.528/97, ainda que o laudo pericial tenha sido produzido em momento posterior. Ausente a produção da prova pericial necessária para a constatação ou não da patologia da qual o autor alega ser portador, bem como a verificação do termo a quo de sua eventual incidência, não há se falar, por ora, em improcedência do pedido autoral. Sentença anulada. Provimento do recurso."
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390398745/apelacao-apl-8572820098190066-rio-de-janeiro-volta-redonda-6-vara-civel

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