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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03569052720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

    Processo
    APL 03569052720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA
    Orgão Julgador
    DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
    Partes
    APELANTE: GILDA ROSE SILVA DO AMARAL, APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
    Publicação
    30/09/2016
    Julgamento
    27 de Setembro de 2016
    Relator
    LÚCIO DURANTE

    Ementa

    APELAÇÃO. DIREITO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULADA COM PEDIDOS DE REVERSÃO E DE COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICÍPAL, QUE, INCONFORMADA COM A INATIVIDADE QUE LHE CAUSOU A DOENÇA, BUSCOU TRATAMENTO MÉDICO E READQUIRIU SUA CAPACIDADE LABORATIVA, DIRIGINDO-SE A ÓRGÃO DO RÉU, COM O LAUDO MÉDICO RESPECTIVO, QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI CONSIDERADO. E, ASSIM, EM RAZÃO DE PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, DEIXOU DE SER RECONDUZIDA AO CARGO QUE EXERCIA. REVERSÃO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO POR INVALIDEZ, QUANDO INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, QUE ATESTA A CESSAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR DA APOSENTADORIA. REVERSÃO AO CARGO OCUPADO QUE SE IMPÕE. ATO VINCULADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. HAVENDO PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SATISFATÓRIA DE SAÚDE DE SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ, TENDO CESSADO O MOTIVO QUE ENSEJOU O ATO DE APOSENTAÇÃO, DEVE HAVER A REVERSÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE E O INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, QUE NÃO DEVE ARCAR COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SE A SERVIDORA TEM CONDIÇÕES DE ESTAR EM ATIVIDADE, SENDO VINCULADO O ATO DE REVERSÃO. VALOR PROBATÓRIO DOS PARECERES MÉDICOS APRESENTADOS NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA PREVALECER O PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL PARA FINS DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TÃO-SOMENTE PELO FATO DA LEI UTILIZAR ESTA EXPRESSÃO EM SEU DISPOSITIVO (§ 2º DO ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 94/79). A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEIXA DE SE JUSTIFICAR QUANDO O INATIVO SE RECUPERA A PONTO DE PODER RETORNAR AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO SENDO, POR ISSO, A REVERSÃO OBRIGATÓRIA. FALTA RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DIANTE DO RESULTADO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUÍZO, SEM OPORTUNIZAR À SERVIDORA A READAPTAÇÃO PARA EXERCER O MAGISTÉRIO EM OUTRA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, QUE DEVE OCORRER SEGUNDO A LIMITAÇÃO PELA MESMA SOFRIDA. NESTE MOMENTO, CABERÁ À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESCOLHER, DENTRE AS UNIDADES ESCOLARES QUE ATENDAM À LIMITAÇÃO DA SERVIDORA, DE ACORDO COM SUA CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE. CONSIDERANDO-SE QUE A REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO SE DÁ QUANDO CESSADA A INCAPACIDADE QUE GEROU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E TENDO EM VISTA QUE O LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUÍZO FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O MAGISTÉRIO, DESDE QUE O EXERÇA FORA DO AMBIENTE EM QUE TRABALHAVA, O QUE, EM OUTRAS PALAVRAS, IMPORTA DIZER QUE RECONHECE O ESTUDO QUE A AUTORA ESTÁ CAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, CONTUDO, EM OUTRA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO CARIOCA, NÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE CONFLITO, A PAR DE SER A MESMA SERVIDORA PERTENCE AO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVE A MESMA SER READAPTADA, AO INVÉS DE APOSENTADA, O QUE LEGITIMA AS PRETENSÕES ANULATÓRIA E REVERSIVA, E CONSEQUENTEMENTE, A DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS À DATA DA APOSENTADORIA, O QUE CONDUZ À REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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