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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046383-75.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGDO: LEAO VERMELHO COMBUSTIVEIS LTDA
Publicação
30/09/2016
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00463837520168190000_93993.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DE SEU MONTANTE INTEGRAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, tal como salientado pelo juízo a quo, tem sido firme no sentido de afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), por adotar base de cálculo e fato gerador do tributo não previstos na legislação específica.
2. Em outros termos, o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, ocorre no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Assim sendo, a TUSD e a TUST não integram a base de cálculo do referido imposto. Súmula nº 166 do STJ. Precedentes.
3. No que se refere à suspensão da exigibilidade do tributo, cediço que o artigo 151, do Código Tributário Nacional, além da hipótese mencionada pelo agravante (qual seja, o depósito do montante integral, constante do inciso II), prevê expressamente, no inciso V, que a concessão de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário. Logo, tendo sido deferida a tutela provisória ao autor, ora agravado, para afastar a cobrança do ICMS sobre a "TUST" e "TUSD", o depósito do valor integral da exação é desnecessário.
4. Outrossim, não se vislumbra o risco de periculum in mora reverso aventado pelo Estado do Rio de Janeiro. Isso porque restam evidenciados a verossimilhança das alegações do agravado, face à jurisprudência que lhe é francamente favorável, e o perigo de lesão grave de difícil reparação, pois a reforma da decisão possibilitaria a cobrança de tributo indevido.
5. Inocorrência de qualquer dos casos elencados pelo verbete nº 58 da Súmula da jurisprudência do TJRJ.
6. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390372275/agravo-de-instrumento-ai-463837520168190000-rio-de-janeiro-capital-11-vara-faz-publica

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