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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0271917-25.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: CLAUDIA CRISTINA RAMOS DA SILVA
Publicação
30/09/2010
Julgamento
27 de Setembro de 2010
Relator
EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02719172520028190001_9613f.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito da Criança e do Adolescente. Representação administrativa oferecida pelo Ministério Público em face da genitora que constantemente descumpre os deveres inerentes ao poder familiar em relação aos seis filhos. Sentença que julgou parcialmente procedente a representação para aplicar aos representados a medida de advertência a ser efetivada pelo Conselho Tutelar, nos termos do artigo 136, II, da Lei nº 8069/90. 1 - Contém o artigo 129 do ECA medidas de caráter protetivo e outras de natureza sancionatória. As primeiras são imprescritíveis e podem ser aplicadas enquanto perdurar o estado de fato que as legitimam. 2 - Mostra-se viciada de nulidade a sentença que, passados anos de quase total inércia processual, e sem investigar a situação da representada, a quem se acusa de prejudicar a formação de seus filhos, extingue o processo com aplicação da sanção de advertência quando a condição de analfabeta e surda está a indicar a pertinência da medida curativa. 3 - Recurso conhecido e provido para anular a sentença e o próprio processo, desde a citação.
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