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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0475957-56.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: KARINA PEREIRA PAULINO RG 25635069-5
Publicação
05/10/2010
Julgamento
29 de Setembro de 2010
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_04759575620088190001_8a5d2.pdf
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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo interposto por KARINA PEREIRA PAULINO contra decisão proferida no Juízo da Execução Penal, constante das fls. 76, que deixou de considerar a natureza hedionda do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, bem como as frações estipuladas para os crimes hediondos e equiparados, no caso 2/5 da pena privativa de liberdade, no que se refere à progressão de regime, e, concedeu o benefício à apenada. Requer seja cassada a decisão que concedeu a progressão de regime, com a determinação de ser excluído o cálculo diferenciado, devendo o apenado observar as frações previstas para os crimes hediondos. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/76.Em contra-razões, às fls. 79/83, ressalta, a Defesa, inicialmente, que a agravada irá cumprir 2/5 da pena em 11/08/2010, pugnando, caso o julgamento do presente recurso ocorra após essa data, pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda de objeto.No mais, defende que o crime de quadrilha para fins de tráfico de entorpecentes não é crime assemelhado aos hediondos, sendo delito autônomo, não incluído pelo legislador entre aqueles previstos na Lei 8.072/90. Em Juízo de retratação, às fls.84, a decisão recorrida restou mantida. Nesta instância, o douto Procurador de Justiça, Dr. Nilo Cairo Lamarão Branta, às fls. 90, opinou no sentido de ver esta Câmara extinguir o recurso, por perda de seu objeto. Depreende-se do processado que a pretensão contida na inicial perdeu seu objeto, já que conforme se observa no cálculo de pena de fls. 72/73, a apenada KARINA PEREIRA PAULINO, em 11/08/2010, cumpriu 2/5 de sua pena, implementando o lapso temporal necessário para a obtenção do benefício da progressão de regime. Desta forma, julgo prejudicado o pedido, com fulcro no artigo 31, VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2010.VALMIR DOS SANTOS RIBEIRODesembargador Relator
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390328070/agravo-de-execucao-penal-ep-4759575620088190001