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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049892-24.2010.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: JORGE LEANDRO SANTOS DE LIMA, AGDO: BV FINANCEIRA
Publicação
25/10/2010
Julgamento
4 de Outubro de 2010
Relator
FERNANDO FERNANDY FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00498922420108190000_8aa5d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS EM VALOR APROXIMADO AO CONTRATADO. ABSTENÇÃO DA "NEGATIVAÇÃO" POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS EM VALOR APROXIMADO AO CONTRATADO. ABSTENÇÃO DA "NEGATIVAÇÃO" POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS EM VALOR APROXIMADO AO CONTRATADO. ABSTENÇÃO DA "NEGATIVAÇÃO" POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS EM VALOR APROXIMADO AO CONTRATADO. ABSTENÇÃO DA "NEGATIVAÇÃO". POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA.Conforme entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte de Justiça e no STJ, o devedor que pretender impedir o lançamento do seu nome no rol dos maus pagadores, sob o argumento de estar a dívida inchada por taxas ilegais de juros, anatocismo etc., deve se dispor a depositar em Juízo, pelo menos, o valor incontroverso. Tal é o que pretende o agravante, tanto que já iniciou o procedimento de depósito judicial das parcelas vincendas, em valor aproximado ao contratado. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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