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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: WALTER SANTANA e outro
Publicação
19/10/2010
Julgamento
14 de Outubro de 2010
Relator
JOSE CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00525432920108190000_28592.pdf
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Inteiro Teor

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº 0052543-29.2010.8.19.0000

AGRAVANTES: WALTER SANTANA E OUTRO

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. EXTENSÃO. ATOS NOTARIAIS.

1. A isenção ao pagamento das custas concedida pela Lei nº 1.060/1950, com fundamento no art. , LXXIV, da Constituição da República é extensível aos atos notariais, nos termos dos artigos 127 e 134, § 2º da Consolidação Normativa, bem como do artigo 1º, § 4º do Ato Normativo do TJ 17/09. Precedentes.

2. A gratuidade de justiça deferida aos autores por certo é extensível aos atos notariais necessários ao prosseguimento da ação de usucapião.

3. Contudo, caberá aos recorrentes providenciar a obtenção de tais documentos por meios próprios, diante da ausência de prova da recusa injustificada do cartório extrajudicial.

4. Relação processual ainda não formada e ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do decidido no REsp 1148296 / SP – Recurso Repetitivo.

5. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Regional da Pavuna que, a folha 13, negou o pedido de expedição de certidões aos órgãos administrativos, sob o fundamento de que tal providência cabe à parte.

Aduzem os agravantes às fls. 02-04 que a decisão a gravada inviabiliza o acesso à justiça por serem pessoas pobres e de baixíssimo poder aquisitivo.

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um, justificando, assim, a impugnação à prestação de contas apresentadas pelo leiloeiro.

RELATADOS. DECIDE-SE.

Conhece-se o recurso, pois tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, importa destacar que a isenção ao pa gamento das custas concedida pela Lei nº 1.060/1950, com funda mento no art. , LXXIV, da Constituição da República, é extensível

os atos notariais, nos termos dos artigos 127 e 134, § 2º da Conso lidação Normativa, bem como do artigo 1º, § 4º do Ato Normativo do TJ 17/09:

Art. 127. Os emolumentos devidos por atos praticados por Serviços Extrajudiciais serão pagos pelo interessado que os requerer, no ato da lavratura do instrumento, do requerimento ou no ato da apresentação do pedido de averba ção ou do título para registro, salvo se o interessado for beneficiário de gratuidade de justiça, ocorrer a hipótese de prenotação prevista no art. 12 da Lei n.º 6.015/73, ou houver autorização normativa em contrário.

Artigo 134.

§ 2º. A extensão da gratuidade de justiça deferida em sede judicial para a prática de atos extrajudiciais depende de expressa manifestação neste sentido por parte da autoridade judicial, devendo tal circunstância constar do mandado ou carta expedidos para o aperfeiçoamento da decisão judicial.

Art. 1º - A gratuidade de justiça na prática de atos extrajudiciais depende de prévia comprovação de insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera declaração do interessado, razão pela qual deverão ser apresenta dos, no ato do requerimento, os seguintes documentos:

§ 4º. Nos atos notariais e/ou registrais efetivados por determinação judicial, no qual conste da ordem a referência

o Aviso nº 400/2002 e a extensão da gratuidade deferida no processo para prática do ato extrajudicial, fica dispensada a apresentação da documentação indicada no caput deste artigo.

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Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL. ISENÇÃO. ART. , II, DA LEI N. 1.060/50. EXTENSÃO. ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. LEGALIDADE DO ATO.

1. A isenção concedida aos necessitados pelo art. 3,II, da Lei n. 1.050/50, à luz do art. , LXXVII, da CF/88, é extensível aos atos notariais e registrais relaciona dos a medidas judiciais que visem a tornar efetiva a prestação jurisdicional, portanto, a gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso . Precedentes: REsp 94.649/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 13.08.1996, DJ 09.09.1996 p. 32.374; e RMS n. 26.493 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.8.2008.

2. Agravo regimental não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL - ISENÇÃO -ART. , II, DA LEI N. 1.060/50 - EXTENSÃO - ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA - LEGALIDADE DO ATO.

1. A gratuidade da justiça estende-se aos atos extra judiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imo biliário.

2. A isenção contida no art. , II, da Lei n. 1.060/50 estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação.

3. Legalidade do ato. 2

No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

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Agravo de Instrumento. Ação Usucapião. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios aos Cartórios distribuidores para encaminhamento de certidões, bem como vista dos autos requerida pelo agravante. Extensão do benefício da gratuidade aos atos notariais. Inteligência do artigo 43, IV da Lei Estadual 3350/99 e do artigo 399, I do CPC. Precedentes do TJRJ . Recurso provido, com base no art. 557, § 1ª-A, do CPC, para autorizar a expedição dos ofícios aos distribuidores, bem como deferir vista dos autos fora do cartório. 3

Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Inventário. Certidões. Serventias extrajudiciais. Benefício extensivo. O benefício da gratuidade de justiça é amplo e não a brange somente as custas processuais, mas também todos os atos notariais. Interpretação do estatuído no art. 5º, XXXIV e LXXIV, da CRFB, artigos 127 e 134, § 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça (Parte Extrajudicial) e no artigo 43, IV, da Lei Estadual nº 3350/99. A Justiça Gratuita compreende todos os atos processuais até a decisão final do litígio, incluindo-se aí as certidões necessárias para assegurar o prosseguimento válido e regular do pro cesso instaurado pelo beneficiário, ainda que estas devam ser expedidas por serventias extrajudiciais. Entendimento corolário da garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos comprova damente hipossuficientes .Recurso a que se dá provimento. 4

Sob essa perspectiva, a gratuidade de justiça deferida os autores por certo é extensível aos atos notariais necessários ao prosseguimento da ação de usucapião.

Contudo, caberá aos recorrentes providenciar a obtenção de tais documentos por meios próprios, diante da ausência de prova da recusa injustificada do cartório extrajudicial.

Vale destacar, ainda, que embora o Superior Tribunal de Justiça tenha se manifestado recentemente, em recurso repetitivo (REsp 1148296 / SP), acerca da necessidade de intimação do agravado quando a decisão causar prejuízo, deixa-se de aplicar tal

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entendimento por dois fundamentos: a uma, porque ainda não se formou a relação processual; a duas, porque a presente decisão monocrática não causaria qualquer prejuízo às partes que integrassem a lide.

Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e dá-se parcial provimento, com base no artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civil, para reconhecer tão-somente a incidência da gratuidade de justiça também em relação aos atos notariais.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2010.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390233653/agravo-de-instrumento-ai-525432920108190000-rio-de-janeiro-pavuna-regional-1-vara-civel/inteiro-teor-390233658