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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0052543-29.2010.8.19.0000 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0052543-29.2010.8.19.0000 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: WALTER SANTANA e outro
Publicação
19/10/2010
Julgamento
14 de Outubro de 2010
Relator
JOSE CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00525432920108190000_28592.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. EXTENSÃO. ATOS NOTARIAIS.

1. A isenção ao pagamento das custas concedida pela Lei nº 1.060/1950, com fundamento no art. , LXXIV, da Constituição da República é extensível aos atos notariais, nos termos dos artigos 127 e 134, § 2º da Consolidação Normativa, bem como do artigo 1º, § 4º do Ato Normativo do TJ 17/09. Precedentes.
2. A gratuidade de justiça deferida aos autores por certo é extensível aos atos notariais necessários ao prosseguimento da ação de usucapião.
3. Contudo, caberá aos recorrentes providenciar a obtenção de tais documentos por meios próprios, diante da ausência de prova da recusa injustificada do cartório extrajudicial.
4. Relação processual ainda não formada e ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do decidido no REsp 1148296 / SP - Recurso Repetitivo.
5. Recurso parcialmente provido.
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